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REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI COMPLEMENTAR Nº608/2006, QUE REINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL).

DISPÕE SOBRE A ABRANGÊNCIA DOS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADOS A INCENTIVAR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E MÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (SÓ PODERÃO ABRANGER CRÉDITOS AJUIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES OU NÃO AJUIZADOS POR TRATAREM-SE DE DÉBITOS DE PEQUENA MONTA, EXCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS NOS DOIS EXERCÍCIOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES).

INSTITUI O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA O INCISO I, DO ART. 133, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

TRANSFORMA A RUA 48009, SITUADA NO JARDIM REBOUÇAS, ZONA 48, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C" - (ECS-C).

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS. (ART. 1º AS DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) SÃO CONSIDERADAS COMO DE CARÁTER INTERPRETATIVO PARA EFEITO DO ARTIGO 106, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ART. 2º OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS NA FORMA DO ARTIGO 56, § 5º, ITEM 7.1 DA LISTA DE SERVIÇOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº506/2003, QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO, CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2004, DEVERÃO SER RETIFICADOS, PARA FINS DE AJUSTE DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, AOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA SISTEMÁTICA DAS LEIS COMPLEMENTARES ACIMA CITADAS. ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA AJUSTAR OS RESPECTIVOS MONTANTES AO INSTITUÍDO EM DEZEMBRO DE 2004, ATRAVÉS DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

TRANSFORMA A RUA RIO MEARIM, ENTRE AS RUAS RIO SOLIMÕES E RIO PARNAÍBA, NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F", NO TRECHO QUE ESPECIFICA (ECS-F).

TRANSFORMA A RUA MÁRIO GEALH, SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL IBIRAPUERA, ZONA 36, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C" - (ECS-C).

TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº35/93 E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. (ESTA LEI, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS E SEUS ANEXOS, PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO ITBI E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA OS ANEXOS I A XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº569/2005, ALTERA TABELA CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº35/93 E ESTABELECE VALORES VENAIS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCÍCIO DE 2007)

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº508/2003 - ( AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM IMÓVEIS NÃO OCUPADOS E TERRENOS BALDIOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº553/2004 - ( DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA A RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO, ENTRE A PRAÇA MANOEL RIBAS E A AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, NA ZONA 04, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" - (ECS-F).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003, NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇO, INSTITUINDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, BEM COM A LEI COMPLEMENTAR Nº625/2006, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO, DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

INSERE NA LEI COMPLEMENTAR Nº335/99, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SEÇÃO SOBRE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIFICAMENTE NO CAPÍTULO III QUE TRATA DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE NOVO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO PREVISTA NO ART. 100-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº239/98 A ATIVIDADES E FUNÇÕES NÃO PREVISTAS NO DECRETO Nº615/2006.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº605/2006 (DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO - CONDOMÍNIOS - NO MUNICÍPIO).

ALTERA A TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

TRANSFORMA A RUA PIONEIRA MARIA LOPES, SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL AEROPORTO, ZONA 38, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F).

TRANSFORMA A RUA PIONEIRO PERGENTINO PRUDENTE FRANCISCO, SITUADA NO JARDIM REBOUÇAS, ZONA 48 EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C" - ( ECS-C).

SUPRIME TRECHO DE DIRETRIZ VIÁRIA DO MUNICÍPIO. (FIA SUPRIMIDO TRECHO DE DIRETRIZ VIÁRIA INCIDENTE NO LOTE 550 DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, A PARTIR DA RUA PIONEIRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA)

CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL TARUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº627/2006 - (DISPÕE SOBRE VALORES E ELÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2007) (ART. 1º O INCISO IV DO ARTIGO 16, PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO SEGUINTE: "ART. 16... IV - R$ 10,00, NO CASO DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;" (NR) ART. 2º O ITEM 03 DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA E LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE 2007 -, CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº627/2006, PASSA A VIGER COM O SEGUINTE TEOR: ANEXO VII - TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE 2007. ITEM - 03 - ATIVIDADE - MESAS EM CALÇADAS - ANO - 45,50)

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESTINADOS AO APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO OU RECICLAGEM DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DIAS ÚTEIS OU AOS DOMINGOS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AS TAXAS DE LICENÇA E DE ROYALTIES PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. (ART. 1º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR A TAXA DE LICENÇA PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A QUEM OCUPE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM POSTES, VIAS FÉRREA, SISTEMA DE TELEFONIA, REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REDE DE ESGOTO E GASODUTO PARA FINS COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

TRANSFORMA A RUA JOAQUIM NABUCO, SITUADA NA ZONA 04 EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" - (ECS-F).

CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. (OS RECURSOS ORIUNDOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÃO APLICADOS DA SEGUINTE FORMA: 1- AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÕES; 2 - EDIFICAÇÃO DE PASSARELAS SOBRE RODOVIAS E FERROVIAS; 3 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CMEIS, POSTOS DE SAÚDE, CENTROS COMUNITÁRIOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E CENTROS DE EVENTOS; 4 - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO URBANA (AVENIDA BRASIL E PRAÇAS); 5 - ATUALIZAÇÃO DE BASE CARTOGRÁFICA GEOREFERENCIADA, DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS E INFORMATIZAÇÃO DE SERVIÇOS; 6 - OBRAS DE ZONEAMENTO AMBIENTAL (LIXO E DRENAGEM); 7 - IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA PARTE DA ALAMEDA NEY BRAGA, COM 1.400,46M2, COMPREENDIDA ENTRE AS QUADRAS 175 E 176, DO JARDIM ALVORADA, DESTA CIDADE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005, (PRODEM/EMPRESA) PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO. (NUTRAPHARMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS - OS BENEFÍCIOS SÃO: ISENÇÃO DE IPTU POR 10 ANOS, DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ITBI, ISENÇÃO DE ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ALIENAÇÃO DA DATA 03(REM.) DA QUADRA 57, ZONA 47, PARQUE INDUSTRIAL MÁRIO BULHÕES DA FONSECA COM ÁREA TOTAL DE 4.457,43M2).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005, (PRODEM/EMPRESA) PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO. (ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - OS BENEFÍCIOS SÃO: ISENÇÃO DE IPTU POR 10 ANOS, DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ITBI, ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PARA A DEVIDA ALIENAÇÃO DA DATA 07, DA QUADRA 124, COM 4.903,15M2, DO CIDADE INDUSTRIAL).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ O LOTE DE TERRAS Nº117/118 REMANESCENTE, COM ÁREA DE 62.715,09M2, DA GLEBA PATRIMÔNIO IGUATEMI.

ESTABELECE PRAZOS PARA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ERRADICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MARINGÁ A CONSTITUIR E PARTICIPAR COM OUTROS MUNICÍPIOS INTERESSADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GERENCIAMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

OUTORGA AO SENHOR JOSÉ MOREIRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROE.

INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE CRISTÃ DE MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APARU - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE PARKINSON - AMP.

OUTORGA AO SENHOR NILSON TADEU REIS CAMPOS SILVA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ - DIRETOR DA TV CULTURA DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI 6937/2005, QUE DISPÕE SOBRE OS EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SENTINELA, RESPEITANDO-SE O DISCIPLINADO NA LEI MUNICIPAL 6937/2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO CONVENIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS" (CASA DAS FAMÍLIAS), RESPEITANDO-SE O DISCIPLINADO NA LEI MUNICIPAL 6937/2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GALO MARINGA FUTEBOL CLUBE S/A. (LIBERAÇÃO DO ESTÁDIO WILLIE DAVIDS POR 12 MESES)

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, COM OS CLUBES, ASSOCIAÇÕES E ESCOLAS PARTICULARES SEDIADOS EM MARINGÁ.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ - ACIM E COM O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MARINGÁ - SIVAMAR. (REALIZAÇÃO DA CAMPANHA MARINGÁ LIQUIDA 2006).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 7005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 7059, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.