Projeto de Lei Complementar nº 977 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
977
Data de Apresentação
22/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
184
Ano
2006
Local de Origem
Executivo
Data
22/11/2006
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL TARUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada