Projeto de Lei Complementar nº 978 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
978
Data de Apresentação
29/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº627/2006 - (DISPÕE SOBRE VALORES E ELÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2007)
(ART. 1º O INCISO IV DO ARTIGO 16, PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO SEGUINTE:
"ART. 16...
IV - R$ 10,00, NO CASO DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;" (NR)
ART. 2º O ITEM 03 DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA E LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE 2007 -, CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº627/2006, PASSA A VIGER COM O SEGUINTE TEOR:
ANEXO VII - TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE 2007.
ITEM - 03 - ATIVIDADE - MESAS EM CALÇADAS - ANO - 45,50)
(ART. 1º O INCISO IV DO ARTIGO 16, PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO SEGUINTE:
"ART. 16...
IV - R$ 10,00, NO CASO DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;" (NR)
ART. 2º O ITEM 03 DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA E LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE 2007 -, CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº627/2006, PASSA A VIGER COM O SEGUINTE TEOR:
ANEXO VII - TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE 2007.
ITEM - 03 - ATIVIDADE - MESAS EM CALÇADAS - ANO - 45,50)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada