Lei Complementar nº 638, de 28 de dezembro de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº627/2006 (QUE DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2007)
(ART. 1º O INCISO IV DO ARTIGO 16, PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO SEGUINTE:
"ART. 16...
IV - R$ 15,00, NO CASO DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;" (NR)
ART. 2º O ITEM 03 DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE 2007 -, CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº627/2006, PASSA A VIGER COM O SEGUINTE TEOR:
ANEXO VII - TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE 2007.
ITEM - 03 - ATIVIDADE - MESAS EM CALÇADAS -
ANO:
A) IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS REGIÕES CONSTANTES NA RELAÇÃO NÚMERO 1 DO ANEXO I DESTA LEI:.45,00;
B) IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS REGIÕES CONSTANTES NA RELAÇÃO NÚMERO 2 DO ANEXO I DESTA LEI:.30,00;
C) IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS REGIÕES CONSTANTES NA RELAÇÃO NÚMERO 3 DO ANEXO I DESTA LEI:..15,00;)