Projeto de Lei Complementar nº 960 de 2006

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS.
(ART. 1º AS DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) SÃO CONSIDERADAS COMO DE CARÁTER INTERPRETATIVO PARA EFEITO DO ARTIGO 106, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
ART. 2º OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS NA FORMA DO ARTIGO 56, § 5º, ITEM 7.1 DA LISTA DE SERVIÇOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº506/2003, QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO, CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2004, DEVERÃO SER RETIFICADOS, PARA FINS DE AJUSTE DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, AOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA SISTEMÁTICA DAS LEIS COMPLEMENTARES ACIMA CITADAS.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA AJUSTAR OS RESPECTIVOS MONTANTES AO INSTITUÍDO EM DEZEMBRO DE 2004, ATRAVÉS DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).