Projeto de Lei Ordinária nº 9748 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
9748
Data de Apresentação
23/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
013
Ano
2006
Local de Origem
Executivo
Data
23/01/2006
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005, (PRODEM/EMPRESA) PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO. (ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - OS BENEFÍCIOS SÃO: ISENÇÃO DE IPTU POR 10 ANOS, DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ITBI, ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PARA A DEVIDA ALIENAÇÃO DA DATA 07, DA QUADRA 124, COM 4.903,15M2, DO CIDADE INDUSTRIAL).
Indexação
PRODEM EMPRESA
Observação
Norma Jurídica Relacionada