Projeto de Lei Complementar nº 957 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
957
Data de Apresentação
07/08/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABRANGÊNCIA DOS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADOS A INCENTIVAR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E MÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (SÓ PODERÃO ABRANGER CRÉDITOS AJUIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES OU NÃO AJUIZADOS POR TRATAREM-SE DE DÉBITOS DE PEQUENA MONTA, EXCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS NOS DOIS EXERCÍCIOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES).
Indexação
REFIS MUNICIPAL
Observação