Projeto de Lei Complementar nº 956 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
956
Data de Apresentação
19/07/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI COMPLEMENTAR Nº608/2006, QUE REINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL).
Indexação
REFIS MUNICIPAL
Observação