Lei Complementar nº 630, de 25 de setembro de 2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº553/2004 (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 4º PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...
ART. 2º FICA ACRESCIDO O §3º AO ARTIGO 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...
ART. 3º FICA ALTERADA A TABELA CONSTANTE NO §2º DO ARTIGO 6º.
ART. 4º FICAM ALTERADAS AS REDAÇÕES DO INCISO III E AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO VII AMBOS DO ARTIGO 12.
ART. 5º AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO I DO ARTIGO 15, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:...

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA