Lei Complementar nº 625, de 01 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
625
Ano
2006
Data
01/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA O INCISO I, DO ART. 133, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.817, de
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 633, de 19 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 646, de 10 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 665, de 25 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica