Lei Complementar nº 633, de 19 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
633
Ano
2006
Data
19/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003, NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇO, INSTITUINDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, BEM COM A LEI COMPLEMENTAR Nº625/2006, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO, DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica