Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 975 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa n. 01 | Emenda Modificativa | 21/11/2006 | Vereador Bravin | 271.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 10/09/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | 284.pdf |