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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM COLINA VERDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR OS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MARINGÁ A RECOLHER LATINHAS DIRETAMENTE DOS CAMINHÕES UTILIZADOS NA COLETA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTE NA RUA TOCANTINS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, PARA O SALÃO COMUNITÁRIO DO REFERIDO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR, POR 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 06 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA RUA CRISTAL, NO JARDIM REAL, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA À REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER À MESA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, QUE DENOMINA A RUA 31.093, SITUADA NA ZONA 31, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SACOS PLÁSTICOS COLORIDOS À COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A SEPARAÇÃO DO LIXO, ATRIBUINDO A CADA COR UM TIPO DE RESÍDUO ESPECÍFICO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREM À MESA SE OFICIE AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES ELEITOS PELO PARANÁ, MANIFESTANDO O APOIO DESTA CASA DE LEIS AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR N. 4.850/16, QUE ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO E DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “DEZ MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO”.

OS ADIANTE NOMEADOS, VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, REQUEREM À PRESIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6.º DO REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE A CONVOCAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PREVISTA PARA ESSA DATA, PARA DELIBERAR, EM TERCEIRA DISCUSSÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12.969/2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1039/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE A ALTERAÇÃO AO § 2º, DO ART. 62, DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, PREVISTO DO ART. 1º DO PRESENTE PROJETO, CONFORME RAZÕES APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10109/2015, DE AUTORIA DOS VEREADORES FLÁVIO VICENTE E ULISSES MAIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.590/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRITUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.038/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE ÀS ALTERAÇÕES PREVISTAS EM SEU ART. 1º, QUE ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10130/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR JONES DARC DE JESUS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCETIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10128/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS PEREIRA, QUE ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 3508, QUE CONSOLIDA LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N 10129/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS STEINLE DE ARAÚJO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10142/2015, DE AUTORIA DOS VEREADORES ULISSES MAIA, FLÁVIO VICENTE, LUIS STEINLE DE ARAÚJO, MÁRIO VERRI E EDSON LUIZ PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, O ENVAZAMENTO, O TRANSPORTE URBANO, OS HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E AS INSTALAÇÕES CENTRALIZADAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, FRACIONADOS E A GRANEL, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI N. 10145/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS SABOIA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PET SHOP MÓVEL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10154/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ STEINLE DE ARAÚJO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZADOR SONORO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N 10157/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10158/2016, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS SABOIA E MÁRIO VERRI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO NASCENTE LIMPA, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10.177/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JONES DARC DE JESUS, QUE DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZOS ESTIPULADOS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 10.198/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO BRITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLÔNIA DE FÉRIAS NAS ESCOLAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10209/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PEREIRA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9328/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10.2017/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO SEMANAL, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS MÉDICAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICA DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10.236/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO BRITO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10.239/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.751/2014, QUE DETERMINA A REMOÇÃO DAS ÁRVORES MORTAS, SECAS OU CONDENADAS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1060/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10.240/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DA GUARDA MUNICIPAL AO LADO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10255/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO BRITO, EDSON LUIZ PEREIRA E BELINO BRAVIN FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE CASAS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PRIORITARIAMENTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS E PATRIMONIAIS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL, A LEI N. 10263/2016 (REF. PROJETO N. 13.914/2016), ESPECIFICAMENTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS EMENDAS MODIFICATIVAS 01 E 02, BEM COMO A EMENDA ADITIVA 01, FEITA AO ORIGINAL, DO QUE RESTOU ALTERADO A REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO ITEM 3.2 E ALÍNEA "A" DO ITEM 3.3. E ACRESCIDO A ALÍNEA "D" NO ITEM 3.3, RESPECTIVAMENTE, CONFORME RAZÕES APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1066/2016, DE AUTORIA DOS VEREADORES BELINO BRAVIN FILHO, EDSON LUIZ PEREIRA E LUCIANO BRITO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 331/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1067/2016, DE AUTORIA DESTA CÂMARA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10307/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ STEINLE DE ARAÚJO, QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10.305/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS STEINLE DE ARAÚJO(LUIZINHO GARI), QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10312/2016, DE AUTORIA DESTA CÂMARA (VE.JONES DARC), QUE TORNA OBRIGATÓRIA ÀS CONSTRUTORAS A ENTREGA DE MANUAL DAS INSTALAÇÕES E PARTES ESTRUTURAIS DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AOS COMPRADORES DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA E AO RESPECTIVO CONDOMÍNIO.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10311/2016, DE AUTORIA DESTA CÂMARA (VE. LUIZINHO GARI), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGA ESPECÍFICA DE GESTANTE NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULO.