Lei Ordinária nº 8.548, de 22 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8548
Ano
2009
Data
22/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica