Lei Ordinária nº 8.270, de 23 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8270
Ano
2009
Data
23/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, PARA O REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS (DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS, CONFORME PLANO DE TRABALHO A SER APRESENTADO PELAS MESMAS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.548, de 22 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica