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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO INSTITUTO ROTARY DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO 4630 - ROTARY INTERNACIONAL. (IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº47-A, 53-A À 53-E E 53-G/1-A, COM 109.600,00M2, DA GLEBA PINGUIM, ZONA 52, DESTA CIDADE, QUE SERÁ DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, PARA QUE A ENTIDADE POSSA IMPLANTAR UM PARQUE ECOLÓGICO, TENDO COMO OBJETIVO SOCIAL A PREVENÇÃO, A BUSCA DA MELHORIA E DO EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE, COMO FATOR DE QUALIDADE DE VIDA SAUDÁVEL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ECOLOGICAMENTE CORRETO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER A TOTALIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - AOS CONTRIBUINTES DESSE TRIBUTO.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ. (ÁREA DE TERRAS CONSTITUÍDA PELAS DATAS 11 E 13, DA QUADRA 333, DO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO I - 4º PARTE, CADA QUAL COM ÁREA DE 300,00M2, QUE SERÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL)

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO, A COPEL E A FEABAM, VISANDO O FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS PARA AS NOVAS EDIFICAÇÕES QUE VENHAM A IMPERMEABILIZAR ÁREA SUPERIOR A 500M2.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB. (ÁREA DE TERRAS CONSTITUÍDA PELA DATA 7 DA QUADRA 206 DO JARDIM TÓQUIO, COM 18.151,11M2, QUE SERÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO, ONDE SERÃO MINISTRADAS AULAS DE FUTEBOL A CRIANÇAS E JOVENS CARENTES DA COMUNIDADE)

ALTERA A LEI Nº5688/2002 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, REVOGA AS LEIS NºS. 4548/97, 4964/99, 5792/2002, 6319/2003 E 7050/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE FUNCIONAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TELEMARKETING BENEFICENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$607.929,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E ENGARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$1.380.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO, COM O PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA - PRO-MOB).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$1.231.157,00, PARA ATENDER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS)

INSTITUI O COMITÊ DE MOBILIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA MUNDIAL DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, ATIVIDADE FÍSICA E SAÚDE (COMEM). (COM FINALIDADE IMPLEMENTAR AÇÕES PARA PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE, ORIENTANDO O INDIVÍDUO A BUSCAR ALIMENTAÇÃO MAIS SAUDÁVEL E REALIZAR ATIVIDADES FÍSICAS)

AUTORIZA A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO (DESTINADAS AO DESLOCAMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PESSOAS IMPOSSIBILITADAS TEMPORARIAMENTE DE CAMINHAR).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UMA PRAÇA, DOTADA DE MESAS, BANCOS E QUADRA DE MALHA, NA RUA IPIRANGA, DEFRONTE DOS NÚMEROS 10 E 11 NA ZONA 04.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA INTERNET E NO MURAL DE AVISOS DO PAÇO MUNICIPAL, DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

DENOMINA A RUA 28223, SITUADA NA SUBDIVISÃO DO LOTE 64-D-1, NA ZONA 28, PARA RUA PIONEIRO ANSELMO CIDINEI TAIT.

DENOMINA A RUA 28222, SITUADA NA SUBDIVISÃO DO LOTE 64-D-1, NA ZONA 28 PARA RUA PIONEIRO ÂNGELO TAIT.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SANTA LUZIA.

INSTITUI A FESTA DE COMIDAS TÍPICAS DOS ESTADOS E DAS NAÇÕES E A FESTA DA CANÇÃO, E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ARTESÃOS DE MARINGÁ EM EVENTOS DESTA NATUREZA.

DENOMINA RUA 42204 A SITUADA NA GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, ZONA 42 (FICA DENOMINADA RUA 42204, A ESTRADA EXISTENTE QUE COMEÇA NA ESTRADA PROGRESSO, NA DIVISA DOS LOTES 196 E 197, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, SEGUINDO POR ESTA DIVISA ATÉ O LOTE 1-62, DA GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, E DAÍ SEGUE PASSANDO PELOS LOTES 1-62, 2-62, 3-62, 4-62, 5-62, 6-62 E 7-62, TODOS DA GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, ATÉ A DIVISA DOS LOTES 7-62 E 8-62, AMBOS DA GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, E POR ESTA DIVISA NOVAMENTE ATÉ A ESTRADA PROGRESSO, CONFORME DEMOSTRADO NO MAPA, EM FORMA DE ANEXO I).

DENOMINA A RUA BANDEIRANTES DO SUL, SITUADA NA GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, ZONA 42. (FICA DENOMINADA RUA BANDEIRANTES DO SUL, A ESTRADA QUE COMEÇA NA ESTRADA PROGRESSO, NA DIVISA DOS LOTES 196 E 197, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, SEGUINDO POR ESTA DIVISA ATÉ O LOTE 1-62, DA GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, E DAÍ SEGUE PASSANDO PELOS LOTES 1-62, 2-62, 3-62, 4-62, 5-62, 6-62 E 7-62, TODOS DA GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, ATÉ A DIVISA DOS LOTES 7-62 E 8-62, AMBOS DA GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, E POR ESTA DIVISA NOVAMENTE ATÉ A ESTRADA PROGRESSO).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA - AAPAC ARQUIDIOCESE DE MARINGÁ. (IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 009, DA QUADRA 009, COM ÁREA DE 600,00M2, DO DISTRITO DE IGUATEMI, QUE SERÁ DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE, COMO COZINHA PARA O PREPARO DE ALIMENTAÇÃO ENRIQUECIDA E REMÉDIOS CASEIROS, PESAGEM E REUNIÕES COM LIDERES E VOLUNTÁRIOS DE MARINGÁ)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM), PARA A EMPRESA NAIFLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. (BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM) PARA A EMPRESA EUGENIU'S MARMORARIA LTDA. (BENEFÍCIOS: ALIENAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, REFERENTE AO LOTE DE TERRAS 172/172-A/4 (REM.), COM 1.557,59M2, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM)

OUTORGA À IRMÃ CALISTA IM MOORE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEWTON GREEIN, SITUADO NA VILA OPERÁRIA.

OUTORGA AO SENHOR MARCOS AURÉLIO FALLEIRO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N.6936/2005 PARA A EMPRESA BECARI & ALMEIDA LTDA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7379/2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 (EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006, QUE INSTITUI O FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE 110.478,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL E DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE 875.032,11, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEF) E O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.3440/93 (QUE DISCIPLINA O USO DE CONTAINERS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO TOMOICHI KAWAMOTO A RUA 42201, SITUADA NA ZONA 42, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR INSTRUMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS IN NATURA, PELO SISTEMA BIOPUSTER.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 350.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA PARA MELHORIAS E MANUTENÇÃO NO ATERRO SANITÁRIOS).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 36.200,00, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE: REFORMA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE; CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE; MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS).

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2008).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO ARTE BOA OFICINA E TEATRO DE BONECOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO MILITAR EM COMEMORAÇÃO AO 60º ANIVERSÁRIO DE MARINGÁ, NO DIA 10 DE MAIO DO CORRENTE ANO, NA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, DESTA CIDADE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.936/2005 PARA A EMPRESA LENALUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, PARA A REFORMA GERAL DAS INSTALAÇÕES DO GINÁSIO DE ESPORTES FRANCISCO BUENO NETO (CHICO NETO).

FICA DENOMINADA PIONEIRO WATANABE HAMAKI A RUA 46025, SITUADA NO JARDIM SANTA CLARA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE MARINGÁ (VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE, NO VALOR MENSAL DE R$ 3.000,00, NO PERÍODO DE 12 MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES).

DETERMINA A MANUTENÇÃO DE CARTAZES E PLACAS DE ADVERTÊNCIA ALERTANDO SOBRE O TRÁFICO E O USO DE DROGAS E O CONCUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS).

OUTORGA A CIDA BORGHETTI (MARIA APARECIDA BORGHETTI) O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO E USO DE PONTOS EXTRAS DE TELEVISÃO A CABO. (ART.1º AS EMPRESAS QUE EXPLORAM TELEVISÃO A CABO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FICAM PROIBIDAS DE COBRAR PELA INSTALAÇÃO E USO DE PONTOS EXTRAS)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ - SEM, CONFORME MINUTA ANEXA, PELO QUAL A SEM, NO DIA 10 DE MAIO DE 2007, PROPORCIONARÁ INGRESSO GRATUITO AO POVO EM GERAL NA EXPOINGÁ, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO (REGIME DE URGÊNCIA).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7379/2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (ART.1º FICAM ALTERADAS AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FIXADAS NAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, A SEGUIR, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE CONTAS DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, ANEXO IV DA INSTRUÇÃO TÉCNICA N. 20/2003, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ: PAGAMENTO DA DÍVIDA COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - CAPSEMA)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 NO VALOR DE R$ 316.670,00, PARA ATENDER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AUXÍLIO A PROGE JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICIAIS DA COMARCA DE CURITIBA E LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA).