Projeto de Lei Ordinária nº 10299 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
10299
Data de Apresentação
07/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
32
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
07/03/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM), PARA A EMPRESA NAIFLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.
(BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM)
(BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM)
Indexação
PRODEM EMPRESA
Observação
Norma Jurídica Relacionada