Projeto de Lei Ordinária nº 10321 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
10321
Data de Apresentação
16/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO E USO DE PONTOS EXTRAS DE TELEVISÃO A CABO.
(ART.1º AS EMPRESAS QUE EXPLORAM TELEVISÃO A CABO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FICAM PROIBIDAS DE COBRAR PELA INSTALAÇÃO E USO DE PONTOS EXTRAS)
(ART.1º AS EMPRESAS QUE EXPLORAM TELEVISÃO A CABO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FICAM PROIBIDAS DE COBRAR PELA INSTALAÇÃO E USO DE PONTOS EXTRAS)
Indexação
Observação