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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL - PROFMARINGÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O PROFMARINGÁ TEM POR FINALIDADE QUALIFICAR/CAPACITAR E TREINAR PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, PREFERENCIALMENTE DESEMPREGADAS DE IDADE MEDIANA QUE, POR ALGUMA RAZÃO, PERDERAM A CONDIÇÃO DE EMPREGABILIDADE, PREPARANDO-OS E CRIANDO-LHES OPORTUNIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO, NUM PRIMEIRO MOMENTO COMO TREINEIROS E, POSTERIORMENTE, COMO EMPREGADOS, AUTÔNOMOS OU MICRO-EMPREENDEDORES)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006, NO VALOR DE R$30.994,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO NIS II DA VILA OPERÁRIA.

INSTITUI O PROGRAMA ÁGUA FILTRADA - CRIANÇA SAUDÁVEL (QUE CONSISTIRÁ NA INSTALAÇÃO DE FILTROS PARA FILTRAGEM DA ÁGUA A SER UTILIZADA POR TODA A COMUNIDADE ESCOLAR E DAS CRECHES, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA O FECHAMENTO, EM ALVERARIA, DAS PAREDES DA QUADRA DE ESPORTES DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT.

DETERMINA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO "CONHECIMENTOS RELATIVOS A FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO" NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPEDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO -, NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM EUROPA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA NO JARDIM EUROPA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO JARDIM EUROPA.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO FEDERAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO JARDIM EUROPA.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE BOCHA NO JARDIM SÃO DOMINGOS, ZONA 49.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA CAMINHADA ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III E O JARDIM EUROPA.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) - LÍNGUA PORTUGUESA.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO A OFERTA GRATUITA, AOS RESPECTIVOS PROFESSORES, DE CURSO DE INSTRUTOR DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS).

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, DO LADO EXTERNO DOS ESTABALECIMENTOS, DOS CARDÁPIOS DOS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO (A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE: I - ADVERTÊNCIA ESCRITA, COM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO; II - MULTA NO VALOR ENTRE R$200,00 E R$1.000,00, GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR; III - SUSPENSÃO DA LICENÇA DO ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE, PELO PRAZO DE 15 OU 30 DIAS; IV - CASSAÇÃO DA LICENÇA DO ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE).

DENOMINA A RUA 48009, SITUADA NO JARDIM REBOUÇAS, PARA RUA PIONEIRO SALVADOR KESSA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº7044/2005, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. (VISANDO A EXECUÇÃO E O DESENVOLVIMENTODO PROJETO DE EXTENSÃO "AS ORQUÍDEAS, BROMÉLIAS, E PLANTAS MEDICINAIS, COMO FERRAMENTA PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PARA A CIDADANIA NA CIDADE DE MARINGÁ")

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ.

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO GINÁSIO DE ESPORTES FRANCISCO BUENO NETO.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA NAS VIAS PÚBLICAS, PARA INDICAR A PRESENÇA DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SOPA DA CIDADANIA. (QUE CONSISTE NA PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UMA SOPA, ENRIQUECIDA COM VITAMINAS E NUTRIENTES, A INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC -, AS QUAIS PRESTAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO À CRIANÇAS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DEPENDENTES QUÍMICOS)

DENOMINA PIONEIRA MARIA CAMPOS LOMES A RUA 43225, SITUADA NA ZONA 43, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA PIONEIRO EMÍDIO LOMES A RUA 43224, SITUADA NA ZONA 43, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA NAS VIAS PÚBLICAS, PARA INDICAR A PRESENÇA DE REDUTORES DE VELOCIDADE.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA AS CRIANÇAS QUE ESTÃO SOB A GUARDA DOS AVÓS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM EMPRESAS CINEMATOGRÁFICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR A EXIBIÇÃO GRATUITA DE FILMES A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº7191/2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ - SINDVEST. (NO CORPO DA LEI MUNICIPAL Nº7191/2006, ONDE CONSTA A DENOMINAÇÃO "PARANÁ FASHION", LEIA-SE "SALÃO DA MODA PARANÁ", QUE SERÁ REALIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. VISANDO CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EVENTO, DIRECIONADO À DIVULGAÇÃO DA CIDADE DE MARINGÁ NO SETOR DA MODA DO PARANÁ, CABERÁ AO MUNICÍPIO REPASSAR AO SINDVEST APENAS A IMPORTÂNCIA DE R$150.000,00, QUE DEVERÁ SER EMPREGADA NAS SEGUINTES DESPESAS:...)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A INCUBADORA TECNOLÓGICA DE MARINGÁ. (OBJETIVANDO A AMPLA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, VISANDO A EXECUÇÃO DO INCLUSO PROJETO "CONTINUIDADE E CONSOLIDAÇÃO DA INCUBADORA TECNOLÓGICA DE MARINGÁ", NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BASE TECNOLÓGICA - PRODEM/TEC, FULCRADO NOS ARTIGOS 168 E 169 DA LEI ORGÂNICA DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BASE TECNOLÓGICA - PRODEM/TEC, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A EXPANSÃO E/OU REATIVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES E ESTIMULAR A ATRAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE BASE TECNOLÓGICA, ULTIMANDO A ELEVAÇÃO DA RENDA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AOS BENEFICIÁRIOS DESTE PROGRAMA, NÃO SE EXCLUEM OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS PELO PRODEM/EMPRESA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº6936/2005. O PROGRAMA DESTINA-SE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SEDIADA OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, QUE PROMOVER INVESTIMENTO PERMANENTE RELACIONADO COM A ATIVIDADE FIM DO EMPREENDIMENTO, ENCLUSIVE REALIZADO NA MODALIDADE DE "LEASING".

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA O ALARGAMENTO DA AVENIDA MORANGUEIRA, NO TRECHO QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A SER DESTACADA DA RUA PIONEIRO LUIZ PEDRO POLTRONIERI. (FICA DESAFETADA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL UMA ÁREA DE TERRAS COM 507,20M2, A SER DESTACADA DA RUA PIONEIRO LUIZ PEDRO POLTRONIERI, LINDEIRA AOS LOTES 1-6, 1-2A E 1-1/1-2 DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ALIENAR A ÁREA DE TERRAS ORA DESAFETADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, QUE MANIFESTAREM ESSA INTENÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. PREFERENCIALMENTE, A ÁREA DE TERRAS DESAFETADA, LINDEIRA AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, PODERÁ SER DADA EM PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A FAVOR DA MENCIONADA ASSOCIAÇÃO, PARA QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS, BEM COMO JUROS, MULTAS E REAJUSTE MONETÁRIO SOBRE ELES INCIDENTES. A ÁREA DE TERRAS A SER ALIENADA SERÁ PREVIAMENTE AVALIADA, POR COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COMPOSTA POR DOIS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DOIS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, INDICADOS PELO PRESIDENTE)

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL PARA O PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE. (OS VALORES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO NÃO-PAGAMENTO, NA DATA OPORTUNA, DOS PERCENTUAIS REFERENTES À TRIMESTRALIDADE, MOTIVADO PELA REVOGAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1991, DA LEI Nº2402/88, PODERÃO SER OBJETO DE ACORDO INDIVIDUAL ENTRE O INTERESSADO E O CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU PODER LEGISLATIVO DE MARINGÁ)

DISPÕE SOBRE A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADEFAM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA FAMÍLIA DA MULHER.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 - (PRODEM), PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO. (EMPRESA: ALUMÍNIOS A.R LTDA. - BENEFÍCIOS: ALIENAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS, DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI, ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM)

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSO DE TÉCNICO AGRÍCOLA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS JOÃO GENTILIN, DELFIM MOREIRA E RUY ALVINO ALEGRETTI. (O MUNICÍPIO OFERTARÁ, NA FORMA DESTA LEI, CURSO DE TÉCNICO AGRÍCOLA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS JOÃO GENTILIN, DELFIM MOREIRA E RUY ALVINO ALEGRETTI, DESTINADO A ATENDER, GRATUITAMENTE, ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, RESIDENTES EM MARINGÁ)

DENOMINA A RUA 31060, SITUADA NO JARDIM DIAS, ZONA 31 PARA RUA PIONEIRA ALBA SANNA BIAGI.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ESPORTES E LAZER NA REGIÃO DO LOTEAMENTO EBENEZER, DO CONJUNTO RESIDENCIAL RODOLFO BERNARDI E DOS JARDINS ANDRADE E ALVORADA III. (O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A IMPLANTAR UM CENTRO DE ESPORTES E LAZER NA REGIÃO DO LOTEAMENTO EBENEZER, NO CONJUNTO RESIDENCIAL RODOLFO BERNARDI E DOS JARDINS ANDRADE E ALVORADA III)

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM MARAJOARA, NO DISTRITO DE IGUATEMI.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM CAMPO DOURADO, NO DISTRITO DE IGUATEMI.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE MURO DE ALVENARIA AO REDOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DESAPROPRIAR E PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE JARDIM PARAÍZO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DESTE LOTEAMENTO ÀS ATUAIS DIRETRIZES URBANÍSTICAS DE MARINGÁ.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (ORÇAMENTO 2007 - ESTIMADA EM R$416.696.699,00)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ - AFMM. (OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA NO JARDIM SANTA ROSA.

CRIA O PROGRAMA LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.