Lei Ordinária nº 7.306, de 10 de novembro de 2006

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BASE TECNOLÓGICA - PRODEM/TEC, FULCRADO NOS ARTIGOS 168 E 169 DA LEI ORGÂNICA DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A EXPANSÃO E/OU REATIVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES E ESTIMULAR A ATRAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE BASE TECNOLÓGICA, ULTIMANDO A ELEVAÇÃO DA RENDA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. O PROGRAMA DESTINA-SE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SEDIADA OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, QUE PROMOVER INVESTIMENTO PERMANENTE RELACIONADO COM A ATIVIDADE FIM DO EMPREENDIMENTO, ENCLUSIVE REALIZADO NA MODALIDADE DE "LEASING")