Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA DIREÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCLUI O § 7° AO ART. 100-G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/98 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 – ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UM CENTRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO TEATRO REVIVER MARIA GLÓRIA POLTRONIERI BORGES O TEATRO EXISTENTE NO LOTE 000, DA QUADRA 057B, SITUADO NA ZONA 02.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA RECENTE MATÉRIA JORNALÍSTICA, CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE "BRASIL ESTÁ ENTRE 10 PAÍSES COM MAIS ANALFABETOS NO MUNDO. RELATÓRIO DIVULGADO PELA UNESCO NESTA QUARTA-FEIRA PÕE O BRASIL COMO O 8.º PAÍS COM O MAIOR NÚMERO DE ADULTOS ANALFABETOS" HTTPS://EXAME.ABRIL.COM.BR/BRASIL/BRASIL-ESTA-ENTRE-OS-10-PAISES-COM-MAIS-ANALFABETOS/?FBCLID=IWAR3AW6BSE6CXTXPU7JOC01TBUCQMWXWVZMODDXQSQ2UBZ7SDHOVMFQ-RPOU, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL É O ÍNDICE DE ANALFABETISMO EM MARINGÁ POR FAIXA ETÁRIA E SOCIAL;

2 - QUAIS SÃO OS PROJETOS DESTINADOS A ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E EM QUANTAS ESCOLAS E PERÍODOS HÁ PROJETOS NESSE SENTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS COM A FINALIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NOS TERRENOS DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADOS NO JARDIM MONTE REI, A FIM DE IDENTIFICAR QUAIS MELHORIAS E OBRAS SÃO POSSÍVEIS DE IMPLANTAR NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR GASTO COM A AQUISIÇÃO DOS KITS ESCOLARES DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS ANOS DE 2016 A 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, PLACAS DE AVISO E ALAMBRADO NOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, VISANDO COMBATER O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO NOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO VELÓDROMO DA VILA OLÍMPICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO OU O REMANEJAMENTO DE PELO MENOS UM MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDER OS PACIENTES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PINHEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL EM RELAÇÃO À SAÚDE DO IDOSO, O QUE FOI FEITO DE DIFERENTE PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MESMOS EM MARINGÁ, DECLINANDO QUAIS AS AÇÕES FORAM REALIZADAS DURANTE A GESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL PARA ELIMINAR AS FILAS PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS, DECLINE QUAL ERA A QUANTIDADE DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS QUE FAZIAM PARTE DA FILA AO ASSUMIR A GESTÃO NO ANO DE 2017 E QUAL É O NUMERO ATUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

REQUER AO SR. VITOR ALÉCIO SEVILHA GORZONI, GERENTE DA UNIDADE REGIONAL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR SITUADA EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE SANEAMENTO PRESTADO NA CIDADE DE MARINGÁ, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DESSA FINALIDADE E DESCREVA QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM ADOTADAS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.860/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO APLICADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA QUE COMEÇOU A SER EXECUTADA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, UMA VEZ QUE JÁ SE PASSARAM 12 (DOZE) MESES DO OFÍCIO N. 3670/2018, ASSINADO PELA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DA SEMA, INFORMANDO QUE O PODER EXECUTIVO ESTAVA FINALIZADO O DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA MENCIONADA LEI E QUE JÁ TINHA INCLUSIVE A MINUTA PRONTA, FALTANDO APENAS ALGUMAS ADEQUAÇÕES PARA PUBLICÁ-LO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ABUSOS QUE SÃO CONSTATADOS DIARIAMENTE EM MARINGÁ QUANDO À CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES PLANTADAS EM CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAIS, O QUANTO SEGUE:

1 - COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES PLANTADAS EM CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAIS EM MARINGÁ;

2 - COMO SÃO APLICADAS AS MULTAS AOS CASOS CONSTATADOS DE AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PLACAS, CARTAZES, BANNERS E OUTROS NAS ÁRVORES PLANTADAS EM CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAIS;

3 - QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO EM CASO DE DESRESPEITO AMBIENTAL COMO, POR EXEMPLO, NÃO RESPEITAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ECOLÓGICAS E A ÁREA NO ENTORNO DOS TRONCOS DAS ÁRVORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS EMPRESAS QUE TIVERAM MAIS RECLAMAÇÕES NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM LÂMPADAS DE LED NO VIADUTO EXISTENTE NA RUA WALTER KRAISER, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO HENRIQUE BULA, NAS PROXIMIDADES DA ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO - ANPR, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DILIGENCIAR JUNTO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA ADOTAR MEDIDAS VISANDO À HIGIENIZAÇÃO ESPECIAL DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TAL COMO VEM SENDO FEITO EM OUTRAS LOCALIDADES, A FIM DE INTENSIFICAR A PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19.

REQUER À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A NORMALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE ENTREGA POSTAL DOMICILIAR NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA OFERECER TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESTÃO FAZENDO O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM SINTOMAS DA COVID-19, BEM COMO QUAL É O PRAZO PARA QUE TODOS OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM RECEBAM MASCARAS CIRÚRGICAS, MÁSCARAS 95 E/OU PFF2, AVENTAL IMPERMEÁVEL, GORRO, LUVAS DE PROCEDIMENTO, PROTETOR FACIAL E ÓCULOS DE PROTEÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REMANEJAR OS PRODUTOS DE LIMPEZA E PROTEÇÃO (ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS) EXISTENTES NOS ESTOQUES DA MUNICIPALIDADE, DESTINANDO-OS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTÃO FAZENDO LINHA DE FRENTE NA CRISE (SERVIDORES DA SAÚDE, PRAÇA DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, AGENTES DE TRÂNSITO, AGENTES DO ESTAR, GUARDA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTES COMUNITÁRIOS, COLETORES), AOS SERVIDORES QUE AINDA MANTÉM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM FUNCIONAMENTO, ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS ENFERMAS, ÀS CASAS TERAPÊUTICAS DE RECUPERAÇÃO E DEMAIS LOCAIS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO MESMO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DECRETOS N. 445/2020 E 461/2020, QUE SUSPENDEM PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE ÁLCOOL EM GEL NO COMÉRCIO, BEM COMO AS EXIGÊNCIAS DE REDUÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, QUE INCLUSIVE CULMINARAM COM A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, DE IDÊNTICA FORMA, A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE MODO QUE SE VIABILIZE QUE AS MESMAS SEJAM REALIZADAS POR HOME OFFICE, EXCETO PARA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, CUJA MANUTENÇÃO DEVE OCORRER COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÕES INDIVIDUAIS AOS SERVIDORES QUE ATUAM BRAVAMENTE NA CONTENÇÃO DA CRISE E MANTÉM OS SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE MARINGÁ (MÁSCARAS, LUVAS, ÁLCOOL GEL E OUTROS EQUIPAMENTOS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS RECOMENDAÇÕES PARA A ATUAÇÃO E CUIDADOS COM A SAÚDE DE COLABORADORES QUE ATUAM EM CONDOMÍNIOS EXISTENTES EM MARINGÁ NESTE PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), O QUANTO SEGUE:

1 - CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE RISCO DE EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS AO ENTRAREM EM CONTATO COM MORADORES DOS CONDOMÍNIOS, QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE ADOTARÁ PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE DESSES FUNCIONÁRIOS;

2 - SE HÁ UMA REGULAMENTAÇÃO QUE PREVÊ ESSAS MEDIDAS CAUTELOSAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA. EM CASO NEGATIVO, SE A MUNICIPALIDADE PODERIA ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA O PRAZO PARA A ENTREGA, VISTO QUE TEM SIDO FREQUENTE O QUESTIONAMENTO E A PREOCUPAÇÃO COM ESSES COLABORADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLINE SE A MUNICIPALIDADE IRÁ AMPLIAR A REDE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, IMPLANTANDO ABRIGOS EMERGENCIAIS EXCLUSIVOS PARA ESSAS PESSOAS E PARA PESSOAS SUSPEITAS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS, COMO USO DE GINÁSIOS, ESTÁDIOS, CENTROS ESPORTIVOS, DENTRE OUTROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – SE AS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DE MARINGÁ POSSUEM CONDIÇÕES PARA DAR SUPORTE E ATENDIMENTO PARA TODAS AS PESSOAS QUE APRESENTAREM SINTOMAS OU QUE TIVEREM A CONFIRMAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PARA COVID-19;

2 – SE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E OS ÓRGÃOS QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, COMO A GUARDA MUNICIPAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PROCON E DEMAIS SERVIDORES QUE ATUARÃO DURANTE O PERÍODO DENOMINADO "QUARENTENA" RECEBERAM ÁLCOOL EM GEL, MÁSCARAS E LUVAS EM QUANTIDADE APROPRIADA E COM QUALIDADE E EFICÁCIA DE PROTEÇÃO;

3 – SE SERÁ PERMITIDO QUE OS PACIENTES INTERNADOS POR COVID-19 SEJAM ACOMPANHADOS POR FAMILIARES DURANTE O PERÍODO DE INTERNAMENTO, E, EM CASO AFIRMATIVO, SE OS EVENTUAIS ACOMPANHANTES, SEJA EM CASO DE INTERNAMENTO OU DE CONSULTA, RECEBERÃO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COMO MÁSCARAS, LUVAS E ÁLCOOL EM GEL;

4 – SE HÁ ESTUDO OU PERSPECTIVA FUTURA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE INFECTADOS PELO COVID-19 EM MARINGÁ E REGIÃO;

5 – SE O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO CONTA COM SERVIDORES EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA PRESTAR DEVIDO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NESSE PERÍODO CRÍTICO, E, EM CASO NEGATIVO, SE HAVERÁ CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS, E, AINDA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ACEITARÁ A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES VOLUNTÁRIOS NAS ATIVIDADES EM QUE PORVENTURA HAJA CARÊNCIA DE PESSOAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A SEREM GARANTIDAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUARÃO DIRETAMENTE COM PESSOAS INFECTADAS POR COVID-19 E TENDO EM VISTA O ÁRDUO E INTENSO TRABALHO QUE TAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EXECUTARÃO, SOBRETUDO QUANDO O COVID-19 SE ESPALHAR COM CARACTERÍSTICAS DE "CONTÁGIO DOMÉSTICO", OU SEJA, CASOS COM INFECÇÃO NO LOCAL E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE OS MESMOS TERÃO QUE RETORNAR AOS SEUS LARES AO FINAL DE CADA PLANTÃO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE SERÃO DISPONIBILIZADAS ROUPAS ESPECIAIS COM NÍVEL DE PROTEÇÃO PARA BIOSEGURANÇA (HERMÉTICAS), PARA QUE NÃO HAJA CONTATO FÍSICO ENTRE PROFISSIONAL DA SAÚDE E PACIENTE;

2 – EM CASO DE SER NECESSÁRIO QUE ESTES PROFISSIONAIS PERMANEÇAM EM SEUS LOCAIS DE TRABALHO, QUER SEJA DEVIDO AOS RISCOS DE PRODUZIREM CONTAMINAÇÃO EXTERNA, QUER SEJA PELA NECESSIDADE DE ESTAREM PRÓXIMOS AOS PONTOS DE ATENDIMENTOS DOS PACIENTES EM ESTADO MAIS SEVERO, SE SERIA POSSÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DE HOTÉIS PARA USO EXCLUSIVO, CASAS DE APOIO OU A INSTALAÇÃO DE BARRACAS, DOTADAS DE CHUVEIROS COM PRODUTOS PARA DESINFECÇÃO FÍSICA E DE ROUPAS, REFEITÓRIOS COM ISOLAMENTO E ALOJAMENTOS PARA DESCANSO OU MESMO PARA PERMANÊNCIA POR LONGO PERÍODO;

3 – QUAIS AUXÍLIOS E ATENDIMENTOS ESTES PROFISSIONAIS RECEBERÃO, POIS EXTRAPOLARÃO EM MUITO OS LIMITES DE HORAS EXTRAS, TANTO LEGAIS COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO A SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS E DE SANIDADE MENTAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA INSTAURADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 DE OFERECER ORIETANÇÕES E MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO A SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 239/98, ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 89, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO OFERECER GARANTIA DOS AVAIS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS MARINGAENSES PELA NOROESTE GARANTIAS – SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ.