Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 307 de 2020 em 16ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 307 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.860/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO APLICADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA QUE COMEÇOU A SER EXECUTADA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, UMA VEZ QUE JÁ SE PASSARAM 12 (DOZE) MESES DO OFÍCIO N. 3670/2018, ASSINADO PELA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DA SEMA, INFORMANDO QUE O PODER EXECUTIVO ESTAVA FINALIZADO O DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA MENCIONADA LEI E QUE JÁ TINHA INCLUSIVE A MINUTA PRONTA, FALTANDO APENAS ALGUMAS ADEQUAÇÕES PARA PUBLICÁ-LO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação