Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 15585 de 2020 em 16ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15585 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA INSTAURADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 DE OFERECER ORIETANÇÕES E MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO A SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação