Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Complementar nº 1969 de 2020 em 16ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1969 de 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 239/98, ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 89, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação