Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017 QUE TRATA DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER ROMOALDO BARBOSA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA LIBERTADOR SAN MARTIN, N. 1560, NO CRUZAMENTO COM AS RUAS PIONEIRO ANTÔNIO ALVES MUNHOZ E JORGE LUIZ FORMIGHIERI TOTTI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 774/2009, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DIFERENCIADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (INFRAESTRUTURA TURÍSTICA).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (INFRAESTRUTURA TURÍSTICA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 345.000,00 - REFORMA DO PORTAL DA MODA JOSÉ ALVES "PASSARELA DA MODA").

FICA DENOMINADA PIONEIRO ALVIM SERAVALLI A RUA 25.232, SITUADA NA ZONA 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOSÉ FERREIRA DA SILVA A RUA 33.151, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA LEONILDA SEBASTIANA MAZIERO A RUA 33.140, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

AFETA ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DA VILA ESPERANÇA.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 548/2008, QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAM O SERVIÇO DE ROÇADA ATUALMENTE E QUANTOS SERVIDORES REALIZAM O MESMO SERVIÇO MAS SÃO DE OUTRAS SECRETARIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS ALUNOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ AINDA NÃO FORAM BENEFICIADOS COM O PASSE DO ESTUDANTE NO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DA APLICAÇÃO DO “FUMACÊ” CONTRA A DENGUE NAS VIAS PÚBLICAS DOS BAIRROS DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO SITUADA NO INTERIOR DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, NA QUAL FORAM RECENTEMENTE REALIZADAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, COM INVESTIMENTO DE R$ 772.750,11 (SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E ONZE CENTAVOS), O QUANTO SEGUE:

1 – APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PISTA, QUANTOS EVENTOS OU COMPETIÇÕES DE ATLETISMO FORAM NELAS REALIZADOS;

2 – SE A MUNICIPALIDADE TEM INCENTIVADO OU PROMOVIDO A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ATLETISMO, COMPETIÇÕES OU OUTRAS ATIVIDADES NA REFERIDA PISTA, VISANDO, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, QUE SEJA ELA DEVIDAMENTE TESTADA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, QUE AS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO ESTÃO SUJEITAS A GARANTIA DE UM ANO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS FORMAS DE COMO ISSO TEM SIDO FEITO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE ENCONTRA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, SOBRETUDO, NO QUE DIZ RESPEITO À CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO OU “HABITE-SE”, AO ALVARÁ EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA SANTO ANTÔNIO, NO JARDIM ALVORADA, VEZ QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM FOTO ANEXA, ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA TORONTO, NO JARDIM CANADÁ, VEZ QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM FOTO ANEXA, ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CAMPOS SALES, NA ZONA 07, VEZ QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM FOTO ANEXA, ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.726/1998, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS CRECHES MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS COM A FINALIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NOS TERRENOS DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADOS NO PARQUE LARANJEIRAS, A FIM DE APONTAR MELHORIAS E OBRAS QUE PODEM SER IMPLANTADAS NAQUELES TERRENOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS COM A FINALIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NOS TERRENOS DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADOS NO JARDIM GUAIRACÁ, A FIM DE APONTAR QUAIS MELHORIAS E OBRAS PODEM SER IMPLANTADAS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA MANDACARU E A RUA JORDÃO CALDEIRA DE OLIVEIRA, DEFRONTE DO SHOPPING MANDACARU BOULEVARD, NA VILA PROGRESSO, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO E SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE QUE NESTE LOCAL SEJA INSTALADO SEMÁFORO PARA PEDESTRES OU, ENTÃO, SEJA REALIZADA A DEMARCAÇÃO DO CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DO TIPO “CAIXA AMARELA” (MARCAÇÃO DE ÁREA DE CONFLITO – MAC), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CADEIRAS HIDRÁULICAS OU RAMPAS QUE POSSIBILITEM CONFERIR ACESSIBILIDADE ÀS PISCINAS SITUADAS NOS CENTROS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME EXEMPLOS DEMONSTRADOS EM FOTOS ANEXAS, PARA QUE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS TENHAM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA ACESSAR AS REFERIDAS PISCINAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ZONA 06 (MARINGÁ VELHO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBTENHA OS CONTÊINERES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DA ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EMPREGADA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA DE MARINGÁ, VISANDO TRANSFORMÁ-LOS EM ECOPONTOS, CONFORME MODELO ANEXO, PARA QUE SEJAM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, DE MODO A FACILITAR A DESTINAÇÃO APROPRIADA DE OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO ETC) E DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DESDE QUE FOI PROMULGADA A LEI N. 8.356/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS AO AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA, QUANTOS E QUAIS BENEFÍCIOS FORAM COM BASE NELA CONCEDIDOS, BEM COMO SE A REFERIDA LEI JÁ FOI REGULAMENTADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESTA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À “CLÍNICA DO AUTISTA”, QUE SE ENCONTRA EM FASE FINAL DE IMPLANTAÇÃO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL A DATA PREVISTA PARA SUA INAUGURAÇÃO;

2 – QUAL SERÁ O SEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO;

3 – QUAIS SERVIÇOS SERÃO OFERECIDOS NA CLÍNICA E EM QUAIS ESPECIALIDADES;

4 – COMO SE DARÁ O PROCEDIMENTO PARA TRIAGEM DO ATENDIMENTO;

5 – CONSIDERANDO O CRITÉRIO ETÁRIO, A QUEM SE DESTINAM OS ATENDIMENTOS OFERECIDOS NA CLÍNICA;

6 – REFERENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUANTOS E QUAIS CARGOS FORMARÃO O QUADRO DE PESSOAL DA CLÍNICA, QUAIS REQUISITOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SERÃO EXIGIDOS PARA CADA CARGO, BEM COMO SE SERÃO OCUPADOS POR SERVIDORES COMISSIONADOS OU EFETIVOS;

7 – SE TODAS AS QUESTÕES APONTADAS NOS ITENS ANTERIORES JÁ FORAM DEFINIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, SE HAVERIA A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONSULTAR A COMUNIDADE INTERESSADA ANTES DE DEFINI-LAS, SOBRETUDO OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA;

8 – SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRETENDE PROMOVER, NA “CLÍNICA DO AUTISMO” OU NOUTROS LOCAIS, A REALIZAÇÃO DE CURSOS OU ATIVIDADES VOLTADAS AO PÚBLICO AUTISTA, COMO, POR EXEMPLO, PRÁTICA DE NATAÇÃO, PRÁTICAS RELACIONADAS COM O MANUSEIO DE ARGILA OU OUTRAS ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM PARA ESTÍMULO, DESENVOLVIMENTO E INTERATIVIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES, BEM COMO O LOCAL DE REALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR AS LÂMPADAS DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA VERDE, DEFRONTE DA LINHA DO TREM, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, POR LÂMPADAS DO TIPO LED, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A VISTORIA, POR MEIO DE DRONES (VEÍCULOS NÃO TRIPULADOS), DE LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, TAIS COMO TELHADOS DE CASAS E PRÉDIOS, BEM COMO TERRENOS, COM VISTAS AO COMBATE AOS FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE LARVAS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE (AEDES AEGYPTI), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCE LUZ, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINA A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL DE QUE ALGUNS CARGOS COMISSIONADOS E SECRETARIAS SERIAM EXTINTOS, DE SORTE A RESULTAR UMA ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS DE APROXIMADAMENTE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) POR ANO, E QUE OS VALORES PROVENIENTES DESSES CORTES DE GASTOS SERIAM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO, QUANTAS CRECHES OU CEMEIS FORAM CONSTRUÍDOS DESDE QUE SE INICIOU O MANDATO DA GESTÃO ATUAL ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO QUANTAS NOVAS VAGAS FORAM CRIADAS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS SUPER CÂMERAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - UMA EMPRESA SÓ OU MAIS SÃO CONTRATADAS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

2 - QUAIS SERVIÇOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GANHADORA CONTRATADA PARA COM O MUNICÍPIO;

3 - COMO É FEITA A LOGÍSTICA DO TRABALHO DA MUNICIPALIDADE E DAS EMPRESAS CONTRATADAS, SE É DIVIDIDO POR SETOR, POR REGIÃO OU POR ORDEM DE PRIORIDADE;

4 – ATUALMENTE, QUANTOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

5 - SE OS SERVIDORES DA SEMUSP E COLABORADORES DA EMPRESA CONTRATADA POR LICITAÇÃO TRABALHAM JUNTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE UM PARQUE LINEAR NA RUA RIO SAMAMBAIA, PARA ATENDER À COMUNIDADE DO JARDIM PIATÃ E REGIÃO, CONTANDO, POR EXEMPLO, COM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, PARQUE INFANTIL, ESPAÇO PARA XADREZ, VÔLEI DE AREIA, CAMPO DE FUTEBOL, REDÁRIO, LUGAR PARA PIQUENIQUE, PISTAS DE CAMINHADA E DE CICLISMO, CORREDORES FLORÍSTICOS, ILUMINAÇÃO ADEQUADA E DEMAIS ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS DE LAZER DE ACORDO COM A VONTADE DOS MORADORES E NECESSIDADES DO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA DIRETORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL, CONFORME NOTICIADO PELA IMPRENSA LOCAL, QUE DIZEM RESPEITO A CASOS ENVOLVENDO MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, QUANTAS OCORRÊNCIAS DESSA NATUREZA FORAM REGISTRADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2019 A JANEIRO DE 2020, E, AINDA, O QUANTO SEGUE:

1 – DAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NESSE PERÍODO, QUANTAS ENVOLVIAM A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS RELACIONADA À EXECUÇÃO DE RITOS OU CULTOS RELIGIOSOS;

2 – DAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NESSE PERÍODO, QUANTAS ESTÃO RELACIONADAS COM ABUSO SEXUAL DE ANIMAIS;

3 – SE NESSE PERÍODO FORAM REGISTRADAS OCORRÊNCIAS REFERENTES A PRÁTICAS QUE SUBJUGAM ANIMAIS, COMO A EXECUÇÃO DE RINHAS OU BRIGAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, ENTRE AS RUAS ESMERALDA E CRISTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.159/2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRATO DE COMPRA E VENDA, "TITULAR PRINCIPAL"), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.