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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006 - ( NO VALOR DE R$139.122,00, PARA ATENDER OS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - DESTACANDO-SE O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM A BRASIL TELECOM).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, COM A PARTICIPAÇÃO DO PROVOPAR ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESTINADO A ATENDER FILHOS DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS SEDIADAS EM MARINGÁ (SHOPPING AVENIDA FASHION, VEST SUL, PORTAL DA MODA E SHOPPING DOS CALÇADOS).

DENOMINA A RUA 31067, SITUADA NO JARDIM DIAS, PARA RUA YOSHIAKI KAWAMOTO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº5855/2002 (DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

REVOGA A LEI Nº6092/2002 (DETERMINA A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NA PINTURA DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE TERRENOS PAR A COSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES DESTINADAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (O CHEFE DO PODER EXECUTVO FICA AUTORIZADO A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE PADRÃO POPULAR DETINADAS A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

OUTORGA AO SENHOR JOAQUIM ROMERO FONTES O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO TRECHO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXECUTARÁ A ABERTURA DA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, UNINDO-A À AVENIDA PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA E À RUA JOÃO LUIS DIAS, LIGANDO OS JARDINS DO SOL E IMPERIAL II).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO "ELOS INTERNACIONAL" (QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 08 DE AGOSTO).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARINGÁ - ACEMA (OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL NIPO-BRASILEIRO NO MÊS DE AGOSTO DE 2006).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEIS MUNICIPAL N. 6936/2005, PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (EMPRESA: ECOALUMI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA.).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEIS MUNICIPAL N. 6936/2005, PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (EMPRESA: PECFORTE SAÚDE ANIMAL LTDA.).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEIS MUNICIPAL N. 6936/2005, PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (EMPRESA: NETVENDOR DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA LTDA.).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DESAFETAR A QUADRA 133, DO CIDADE INDUSTRIAL, ZONA 19, DE SUA PROPRIEDADE (PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEIS MUNICIPAL N. 6936/2005, PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (EMPRESA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LUMA LTDA.).

DISPÕE SOBRE A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL LIA TEREZINHA SAMBATTI (JARDIM SÃO SILVESTRE).

DISPÕE SOBRE A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ E A INSTALAÇÃO DE ABRIGO E BANCOS.

AUTORIZA OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PARAREM NOS LOCAIS INDICADOS PELOS PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (PARADA PARA DESEMBARQUE, DESDE QUE RESPEITADO O ITINERÁRIO DAS LINHAS).

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OU OUTRO TERMO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO-TEMPO, ATRAVÉS DO PARANÁ ESPORTE.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE PEDRAS BRITADAS À ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE APOIO E REINTEGRAÇÃO DE ADOLESCENTES - AMARAS / RECANDO MUNDO JOVEM (O MATERIAL DOADO SERÁ UTILIZADO NO REVESTIMENTO DO PÁTIO DE ENTRADA DA REFERIDA ENTIDADE).

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOS PORTADORES DE DIABETES (QUE CONSISTIRÁ NA APLICAÇÃO ANUAL DA VACINA ANTIGRIPAL NOS MUNÍCIPES PORTADORES DE DIABETES).

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSO DE VIOLÃO, DESTINADO A ATENDER, GRATUITAMENTE, MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONE DA DELEGACIA DA MULHER E DO CONSELHO TUTELAR NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS PROMOTORES DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS, BEM COMO DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS ANTIDROGAS NOS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PROMOTORES DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS, BEM COMO DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ISENTA OS DOADORES DE ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES VISANDO A PREVENÇÃO E O DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA CONGÊNITO NOS RECÉM-NASCIDOS EM HOSPITAIS CONVENIADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANEPAR E A FEABAM VISANDO O SUBSÍDIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS MENSAIS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DO NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL E O RESPECTIVO NÚMERO DA MATRÍCULA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL URBANO NO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES PARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL LUÍZA MARTOS MURCIA FONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA VAGAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO (DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS).

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO AVISO DE IRREGULARIDADE/AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELO SISTEMA ÁREA DE ESTAR MARINGÁ (SERÁ ENVIADA AO PROPRIETÁRIO ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA O FECHAMENTO, EM ALVENARIA, DAS PAREDES DA QUADRA DE ESPORTES DA PRAÇA VEREADOR MIGUEL DE OLIVEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO ARTE BOA OFICINA E TEATRO DE BONECOS (VISANDO A REALIZAÇÃO DO DESFILE DE 7 DE SETEMBRO, NO CITADO DIA, NA AV. XV DE NOVEMBRO DESTA CIDADE, EM COMEMORAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DO BRASIL).

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº7165/2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MÚSICA DE MARINGÁ - APROMUM.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006 - NO VALOR DE R$68.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO (NAS DESPESAS GERADAS COM A AQUISIÇÃO DE BARRAÇÕES MODULARES E MATERIAIS ELÉTRICOS, NECESSÁRIOS À MONTAGEM DE BARRAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES).

DENOMINA O PRONTO ATENDIMENTO À CRIANÇA - PAC -, QUE FUNCIONARÁ NO JARDIM ALVORADA, PARA EDÉSIO DE ALMEIDA LIMA.

DENOMINA A RUA 19153, SITUADA NO JARDIM GUAIRACÁ, ZONA 19, PARA RUA MANOEL DA SILVEIRA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006 (NO VALOR DE R$12.536,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, COM INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA, BEM COMO COM APOIO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS RELACIONADOS COM O TURISMO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006 ( NO VALOR DE R$146.924.00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, GERADAS COM O AUXÍLIO CONCEDIDO À CONSTRUÇÃO DA AMA, ENTIDADE CONVENIADA QUE PRESTA ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006 (NO VALOR DE R$525.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA COM A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO).

OUTORGA AO PROFESSOR RODOLFO PURPUR O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PARQUE ALFREDO WERNER NYFFELER E DA PEDREIRA MUNICIPAL, TRANSFORMANDO-OS EM PESQUEIROS MUNICIPAIS. (OS PESQUEIROS MUNICIPAIS DISPORÃO DE ESTACIONAMENTO, LANCHONETES, SANITÁRIOS E ESPAÇO PARA PESAGEM, LIMPEZA E COMERCIALIZAÇÃO DOS PEIXES. OS LAGOS CONTERÃO ESPÉCIES DE PEIXES ADEQUADAS AOS LOCAIS, DE ACORDO COM ESTUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ OS DIAS E HORÁRIOS EM QUE A POPULAÇÃO PODERÁ USUFRUIR DOS PESQUEIROS CONCEDENDO-SE PREFERÊNCIA AOS IDOSOS. A RENDA AUFERIDA COM A EXPLORAÇÃO DOS PESQUEIROS SERÁ REVERTIDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NA ÁREA CENTRAL DE MARINGÁ, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS. (A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO NA ÁREA CENTRAL DE MARINGÁ, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, VISANDO O MONITORAMENTO PERMANENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS E O CONTROLE DA SEGURANÇA PÚBLICA NAQUELA REGIÃO DA CIDADE. AS CÂMERAS DE VÍDEO SERÃO INSTALADAS NOS PONTOS QUE APRESENTAM ELEVADO ÍNDICE DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (A ÁREA DE TERRAS SERÁ DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, PARA QUE A ENTIDADE POSSA INSTALAR O SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MESA BRASIL).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM), PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (EMPRESA: RECCO CONFECÇÕES LTDA. - BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS, REFERENTE AO LOTE 10/15, DA QUADRA I-04, LOCALIZADA NA AVENIDA REBOUÇAS, ZONA 10).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM), PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (EMPRESA: CIMFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI, ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM), PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (EMPRESA: CARTONAGEM CIDADE VERDE LTDA. - BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI, ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM), PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (EMPRESA: ENGEBLOCK PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. - BENEFÍCIOS: ISEÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS, DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI, ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DA 3ª EDIÇÃO DO CONGRESSO DE CUNICULTURA (PRODUÇÃO DE COELHOS) DAS AMÉRICAS EM MARINGÁ, NO PERÍODO DE 21 A 23 DE AGOSTO DE 2006, NO CENTRO DE CONVENÇÕES DO HOTEL DEVILLE).