Lei Ordinária nº 7.542, de 12 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7542
Ano
2007
Data
12/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PARAREM NOS LOCAIS INDICADOS PELOS PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica