Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Município de Maringá.

Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 29/05/2025

Revoga o art. 144 da Lei Complementar n. 1.468/2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Altera a redação da Lei n. 10.235/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada ou mórbida em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 29/05/2025

Estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 29/05/2025

Institui a Política Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 29/05/2025

Institui a "Semana do Jovem Eleitor", destinada à promoção de ações de conscientização e incentivo ao exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/05/2025

Fica incluído no Calendário Oficial do Município o evento Rural Maringá Junino, realizado, anualmente, no mês de junho, pela Sociedade Rural de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/05/2025

Altera a Lei n. 9.079/2011, que dispõe sobre a criação de programa permanente de combate e prevenção da dengue nas escolas municipais.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 29/05/2025

Cria a Comissão Extraordinária de Saúde Pública e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma e a instalação de iluminação no campo de futebol localizado no Loteamento Batel, com a finalidade de atender às necessidades da comunidade local, proporcionando um espaço adequado e seguro para a prática de atividades esportivas, tanto diurnas quanto noturnas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação no campo de futebol localizado no Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, com a finalidade de proporcionar um ambiente mais seguro e adequado para a prática de atividades esportivas, beneficiando toda a comunidade, tanto durante o dia quanto à noite. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma horta comunitária no Jardim Araucária, com a finalidade de promover a sustentabilidade, a educação ambiental e o fortalecimento da comunidade local através do cultivo coletivo de alimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário localizado no Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, com a finalidade de proporcionar um ambiente mais adequado e seguro para a realização de atividades comunitárias, beneficiando toda a população local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica da Estrada 200 (Duzentão). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às medidas adotadas para mitigar os impactos das altas temperaturas na região de Maringá, especialmente na proteção à saúde dos servidores que atuam ao ar livre, o quanto segue: 1 - quais iniciativas o Executivo Municipal tem adotado para enfrentar as elevadas temperaturas que afetam a região de Maringá, levando em conta os impactos na saúde e no bem-estar da população, dos servidores públicos e dos trabalhadores terceirizados. Caso existam, detalhe minuciosamente cada iniciativa; caso não existam, esclareça os motivos da ausência de tais medidas; 2 - qual órgão de aferição meteorológica (ex.: INMET, Simepar ou outro) é adotado como referência oficial para monitoramento das condições de calor extremo na região (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de uma escola municipal no Conjunto Porto Seguro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de promover aulas de Jump no Parque Linear Ney Braga, como ocorre na Vila Olímpica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais os fundamentos legais, técnicos e administrativos que embasam as declarações feitas por Vossa Excelência durante a Audiência Pública de Prestação de Contas da Maringá Previdência, realizada em 21 de março de 2025, especialmente quanto às seguintes afirmações: a) que os mais de R$ 1 bilhão de reais da Maringá Previdência “deveriam estar sendo investidos na cidade”; b) que a ausência desses recursos impacta diretamente na realização de obras, como a pavimentação, e no possível aumento da tarifa do transporte coletivo urbano. Informe, ainda, o quanto segue: 1 - se existe proposta em elaboração para alteração da destinação dos recursos da Maringá Previdência. Em caso positivo, decline quais os termos e quais órgãos ou conselhos já foram consultados (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos em andamento voltados à implementação de atividades de natação, no período noturno, nos centros esportivos municipais, destinadas especificamente a pessoas com deficiência visual. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de serem adotadas providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC, visando à ampliação dos horários da linha de ônibus n. 235 (Via Batel), especialmente no trecho da Rua Rio Itapemirim, no Conjunto Residencial Branca Vieira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de acessibilidade no Restaurante Popular Central de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pulverização das vias públicas do Distrito de Iguatemi e do Jardim São Domingos por meio de veículos fumacê, com a finalidade de aplicar inseticida em forma de névoa para eliminar os mosquitos Aedes aeypti que transmitem a Dengue. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pulverização das vias públicas de Maringá por meio de veículos fumacê, com a finalidade de aplicar inseticida em forma de névoa para eliminar os mosquitos Aedes aeypti que transmitem a Dengue. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a Rua Pioneiro João Benedito da Silva, no Jardim Botânico, em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a Rua Pioneiro Lázaro Claro da Silva, no Jardim Botânico, em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da determinar a construção de um ginásio no Centro Municipal de Educação Infantil France Luz, localizado no Distrito de Iguatemi, para atender às demandas dos alunos para apresentações e atividades esportivas e recreativas, proporcionando mais conforto e comodidade aos alunos, professores e pais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o retorno do serviço de limpeza urbana por meio da utilização de equipamentos específicos para a varrição das vias públicas do Município. Em caso positivo, decline quais os bairros ou regiões que serão contemplados com a execução desse serviço e quais os critérios adotados para a definição dessas áreas, e, em caso negativo decline os motivos que levaram à interrupção da atividade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de mais professores/auxiliares/estagiários pedagógicos e zeladores para o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Dilce de Lima Ramalho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais a Rua Olímpico, nas proximidades do estabelecimento empresarial "Balaroti Maringá", que antes possuía dois sentidos, agora tem apenas um, de modo que os moradores da região estão insatisfeitos com tal mudança e alegam maior dificuldade em acessar o Assaí Atacadista e os comércios ao redor. Por fim, decline se há previsão para restabelecer os dois sentidos nesta via pública.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos casos de toxoplasmose foram notificados no Município de Maringá, declinando a informação por faixa etária e gestacional, nos últimos 5 (cinco) anos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.709/2023, que institui o Selo Autista a Bordo no Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei. Em caso positivo, informar: 1 - qual órgão está distribuindo o adesivo proposto na mencionada lei; 2 - quantos adesivos já foram distribuídos; 3 - quais campanhas de conscientização estão sendo realizadas para estimular a aplicação do Selo nos veículos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a implantação de semáforos no entorno da Praça dos Expedicionários, com saídas para as Avenidas Independecia, Rio Branco, Dr. Luiz Teixeira Mendes. A medida visa atender a demanda de munícipes, visando melhorar a segurança viária da região, devido ao grande fluxo de veículos e pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e,em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a reforma em geral da ciclovia localizada na Avenida Pedro Taques, contemplando serviços de tapa buracos, pinturas de faixas e sinalização indicadora, contribuindo, assim, com a maior segurança de ciclistas e pedestres nesse local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para recolocar a passarela derrubada por acidente no cruzamento do Contorno Norte com a Rua Eduardo Rodolfo Polsac. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar um Estudo de Viabilidade Orçamentária e Administrativa com vistas à implantação de um Parcão na praça situada na Rua Nardina Rodrigues Johansen, no bairro Vila Bosque.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos na Rua Eduardo Rodolfo Polsac visando à implantação de rua acalmada, a revitalização da pintura das faixas horizontais de trânsito e a necessidade de transformar o local em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há algum loteamento em andamento ou previsão para a desapropriação de área na Avenida Guedner, entre a Rua José de Oliveira e a Rua Pioneira Sofia Ratcov Parandiuc. Em caso positivo, decline a data prevista para a execução da medida, e, em caso negativo, apresente as justificativas para a ausência de providências, considerando que diversos moradores da região precisam realizar grandes deslocamentos para acessar o local, sendo que a abertura da referida avenida poderia facilitar o fluxo viário e contribuir para o desafogamento da Avenida Gastão Vidigal.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à poda que vem sendo realizada em uma árvore localizada na esquina da Avenida Pedro Taques com a Avenida Mauá, conforme segue: 1 - se a poda em questão está sendo realizada conforme as normas ambientais vigentes; 2 - por quais motivos essa intervenção tem ocorrido de forma recorrente na referida árvore; 3 - se a poda está sendo executada por equipe da Secretaria Municipal competente; 4 - se o Instituto Ambiental de Maringá está acompanhando e fiscalizando esse procedimento.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/05/2025

Altera a Lei Complementar nº 966, de 4 de dezembro de 2013, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estatutários ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 29/05/2025