Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.914, de 1º de setembro de 2005, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 06/05/2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 850, de 28 de outubro de 2010, referente à competência para fiscalização dos serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/05/2025

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 06/05/2025

Altera a redação do art. 17 da Lei n. 8.965/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/05/2025

Assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/05/2025

Altera a redação da Lei n. 6.570/2004, que dispõe sobre a criação do Programa 18 de Maio - Informar e Combater.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/05/2025

Dispõe sobre a prioridade nas tramitações processuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maringá em benefício de pessoas com doenças raras.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/05/2025

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo às Empresas Juniores no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/05/2025

Dispõe sobre a divulgação de emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/05/2025

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica do final da Avenida Kakogawa, até o Condomínio Santa Marina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando melhorar o trânsito de veículos, nos horários de pico, na Rua Mooca, na Vila Progresso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar segurança (Guarda Municipal/Patrimonial/Segurança) nas Unidades Básicas de Saúde do Município, a fim de melhorar as condições de trabalho e proteger a integridade física e moral dos servidores e das unidades, especialmente aquelas que atendem até o horário noturno, no caso as Unidades Básicas de Saúde Pinheiros, Quebec e Zona Sul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.747/2023, que institui a Política Municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicos ou privados, do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à atual situação do(s) contrato(s) de prestação de serviços com as empresas responsáveis pela realização de roçadas no Município, pois é notório que os serviços prestados não estão sendo suficientes para atender à demanda, resultando em acúmulo de vegetação em diversas áreas, o que pode comprometer a segurança, a mobilidade e a saúde pública, se os contratos vigentes estão sendo devidamente cumpridos e se há previsão para o reforço na execução dos serviços ou se medidas estão sendo tomadas para solucionar a deficiência constatada.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implementação de medidas de segurança, com o objetivo de conter a velocidade dos carros que transitam em alta velocidade, na Rua Katsuji Nishiyama, no sentido à Avenida São Paulo, o que tem colocado em risco os pedestres que tentam a travessia. Vale ressaltar que no local mencionado está alocada a Escola Municipal Professora Miriam Leila Palandri. Inúmeras são as reinvindicações recebidas originadas desta demanda. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o retorno da entrega do auxílio natalidade nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município, que há dois anos atrás era liberado um kit contendo banheira, roupas infantis, cobertor e produtos de higiene. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a quantidade de médicos pediatras e de psicólogos contratados e lotados nas Unidades Básicas de Saúde do Município, bem como o quanto segue: 1 - listagem com nome dos profissionais, horário e local de trabalho semanal estabelecido a cada profissional; 2 - listagem, por UBS, com a quantidade de pacientes aguardando por abertura de vaga para triagem e para acompanhamento psicológico; 3 - listagem, por UBS, com a quantidade de pacientes aguardando por abertura de vaga para consulta com pediatra; 4 - quantidade de atendimentos realizados pelos profissionais pediatras por período e carga horária definida em concurso; 5 - quantidade de atendimentos realizados pelos profissionais de psicologia por período e carga horária definida em concurso; 6 - Todas as UBS possuem psicólogos lotados e exclusivos na unidade? Quais sim e quais não? (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um motor no portão de acesso ao Condomínio do Idoso, localizado na Rua João Luís Dias, 566, que é destinado à entrada de ambulâncias e carros com acionamento por controle remoto.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as providências necessárias, com a devida urgência, para garantir o fornecimento de água na Escola Municipal Dr. Ulisses Guimarães, considerando que a referida unidade escolar encontra-se atualmente sem água, o que prejudica o funcionamento das atividades escolares e o bem-estar dos estudantes, professores e demais funcionários. Diante da importância da escola como espaço de formação e desenvolvimento, solicita-se que seja dada prioridade à resolução desse problema, de modo a restabelecer o fornecimento de água o mais breve possível. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma placa, monumento ou portal na Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff, no Jardim Real, entre a Avenida Mandacaru e a Avenida Pioneiro Antônio Franco de Morais, destacando o nome "Avenida dos Seminovos". Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.554/2013, que dispõe sobre a criação da Mediação Escolar no Município de Maringá, e a Lei n. 10.851/2019, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Maringá, estão sendo cumpridas. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento das referidas leis.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Pregão Eletrônico n. 23/2024 do Município de Maringá, referente ao processo n.º 01.10.00069985/2023.95 da Ata de Registro de Preços n. 59/2024, desde o dia 01 de janeiro de 2025 até o momento (25 de abril de 2025), a fim de esclarecer à população sobre os gastos públicos com a causa animal, o quanto segue: Para cada animal atendido: 1 - cópia do prontuário, conforme cláusula 9.1.20 da ata de registro de preços n. 59/2024; 2 - cópia do laudo e imagens do animal, conforme cláusula 9.1.24 da ata de registro de preços n. 59/2024; 3 - cópia da nota fiscal, conforme cláusulas 9.1.42 e 9.1.43 da ata de registro de preços n. 59/2024, que deverá conter: a) serviço realizado; b) valor unitário; c) quantidade; d) valor total; 4 - nota de empenho referente às nota fiscal apresentada, conforme cláusula 9.1.42 da ata de registro de preços n. 59/2024.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025