Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023
Assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 06/05/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/05/2025