Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 950 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 950 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.554/2013, que dispõe sobre a criação da Mediação Escolar no Município de Maringá, e a Lei n. 10.851/2019, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Maringá, estão sendo cumpridas. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento das referidas leis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 950 de 2025 | Aprovado em discussão única | 06/05/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 06/05/2025