Matérias da Ordem do Dia (71ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.466, que altera a Lei Complementar nº 416/2001, que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação do solo na área denominada Zona Especial 1- Novo Centro.

Veto Rejeitado pelo Plenário na Sessão de 22/10/2024

Altera a Lei Complementar nº. 1.117/2018, que dispõe sobre o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá – IPPLAM, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 22/10/2024

Dispõe que o Procurador-Geral do Município de Maringá poderá autorizar a desistência de Execução Fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências

Aprovado em primeira discussão na sessão de 22/10/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento-Programa de 2024, com valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 22/10/2024

Fica denominada Magdalena Pissolato a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Pioneiro Ivio Domingos Crestani, n. 702, no Parque Residencial Andréa.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 22/10/2024

Torna obrigatória a disponibilização de espaços para a exposição e a comercialização de cervejas e chopes artesanais produzidos por cervejarias maringaenses nos eventos que especifica.

Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos para a construção de um centro esportivo na região do Conjunto João-de-Barro Champagnat, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, para fins de utilização de vaga de estacionamento reservada para deficientes físicos, é considerada deficiência visão monocular e deficiência auditiva unilateral, e, em caso negativo, fundamente as razões legais, tendo em vista a existência das Leis Federais n. 14.768/2023 e 14.126/2021.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da implantação de rede de esgotamento sanitário nas vias públicas do Conjunto Habitacional Itatiaia, tendo em vista que já foi implantada rede em aproximadamente 90% (noventa por cento) dos bairros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das Ruas Barão Neto, Alba Guimarães, Dr. Naby Zacarias, Moóca, José Martins de Oliveira, Dr. Miguel Zacarias e Jorge Ferreira Duque Estrada, na Vila Progresso, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, o quanto segue: 1 - qual o tempo de espera dos pacientes, especialmente crianças e idosos, para serem atendidos para triagem e passar pelo médico; 2 - com relação à farmácia da mencionada unidade de saúde, se está ocorrendo falta de medicamentos básicos, pois o gabinete da vereadora signatária recebeu várias ligações de usuários relatando demora no atendimento e falta de medicamentos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando avaliar as condições do trânsito de veículos no cruzamento da Rua das Camélias com a Rua Papa João Paulo I, na Zona 5, tendo em vista que o referido local apresenta grande incidência de acidentes envolvendo veículos e motociclistas e até pedestres, pela falta de sinalização vertical como "Pare" e "Preferencial", e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicitar ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de ciclovia na Avenida Morangueira, entre a Praça Jardineiro Altino Cardoso e o Centro Universitário Ingá - UNINGÁ, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Módulo da Guarda Municipal ou articular com o Governo Estadual a implantação de um Módulo Policial no Distrito de Floriano, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito do cruzamento da Rua Santo Antônio com a Avenida Pedro Taques, na Vila Santo Antônio, pois a pintura se encontra desgastada, podendo ocasionar acidentes no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Sebastião Batista Zanin, 170, no Jardim Paris IV, conforme cadastro imobiliário anexo, com a finalidade de atender à população do referido bairro e dos demais bairros adjacentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de aparelhos de ares-condicionados na Escola Municipal Deputado Federal Dr. Ulisses Guimarães, no Conjunto Habitacional João-de-Barro Thais, e se há possibilidade de trocar o padrão de energia da mencionada unidade para a realização da benfeitoria, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de implantação de CAPS i na Zona Norte da cidade, para atendimento de crianças e adolescentes que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida, indicado para municípios ou regiões com população acima de 70 mil habitantes, conforme o entendimento de especialista da área essa região tem demanda para o serviço. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024

Altera a redação da Lei n. 2.383/88, que isenta as Lojas Maçônicas Maringá, Justiça, Paz e Amor, 14 de Julho, 21 de Abril - Rito Brasileiro, Obreiros Adonhiramitas, Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil e a Antiga e Mística Ordem Rosa Cruz - AMORC - Loja Rosacruz de Maringá do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Públicos, Taxa de Licença para Localização e Contribuição de Melhoria, que incidirem sobre imóveis de sua propriedade, destinados ao exercício do culto.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 22/10/2024