Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 1172 de 2024 em 71ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1172 de 2024
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, para fins de utilização de vaga de estacionamento reservada para deficientes físicos, é considerada deficiência visão monocular e deficiência auditiva unilateral, e, em caso negativo, fundamente as razões legais, tendo em vista a existência das Leis Federais n. 14.768/2023 e 14.126/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1172 de 2024 | Aprovado em discussão única | 22/10/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 22/10/2024