Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Únicos dos Funcionário Público do Município de Maringá, Estado do Paraná - Estatuto do Servidor, a fim de incluir a previsão de Licença de tratamento para servidoras em situação de violência doméstica e familiar.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 06/06/2023

Inclui na Lei Complementar 1318, de 31 de março de 2022, as normas que especifica e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo c/emenda) na sessão de 06/06/2023

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Maringá e dá outras providências.

Matéria rejeitada em Plenário na sessão de 06/06/2023

Acrescenta o inciso V ao § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento do projeto para a execução do prolongamento da Avenida das Torres, ligando o bairro Moradias Atenas ao Jardim Paris VI, para facilitar a travessia dos moradores dos bairros próximos que utilizam os serviços do posto de saúde existente na região e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Parque das Águas (Prainha de Maringá), tendo em vista matéria veiculada no site https://www.pingafogo.com.br/noticias/1464-prefeitura-de-maringa-quer-pagar-7-vezes-mais-caro-pelo-terreno-da-prainha, o quanto segue:
1 - quais foram os critérios adotados pela Administração Municipal para a avaliação do valor da área necessária para a implantação do empreendimento;
2 - se há possibilidade de a Administração Municipal realizar uma nova avaliação da área, devido à grande diferença apresentada no valor da avaliação (2021-2022), para que ocorra uma possível economia aos cofres públicos, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - quantas equipes do Programa Saúde da Família – PSF existem em Maringá;
2 - quantos veículos estão disponíveis para as equipes do Programa Saúde da Família – PSF em Maringá;
3 - se esses veículos possuem seguro, e, em caso negativo, decline os motivos e desde quando estão sem seguro.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o Restaurante Popular situado na Zona 7 foi denominado pela Lei n. 11.601/2023, promulgada em 08/03/2023, passando a se chamar Pioneiro Geraldo Correia de Araújo, se há previsão para a instalação de placa com a nomenclatura do mencionado próprio público no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de manutenção na iluminação pública e a troca das lâmpadas queimadas dos postes existentes na Avenida Mauá, nas proximidades dos números 1928, 1931 e 1953, tendo em vista que as lâmpadas se encontram apagadas, conforme foto anexa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de placa indicando via preferencial na Rua Chile, no cruzamento com a Rua José Carlos Joaquinzo, no Loteamento Ebenezer, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista o grande fluxo de veículos no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente defronte do Colégio Estadual Dirce de Aguiar Maia, na Rua Senador Accioly Filho, na Vila Santa Isabel, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes em toda extensão da Avenida Mandacaru, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a continuidade da entrega de marmitex por todos os Restaurantes Populares, tendo em vista que a Municipalidade informou que a partir do dia 15 de maio não fará mais a distribuição e que as refeições somente serão retiradas presencialmente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da ciclovia existente na Avenida Doutor Gastão Vidigal, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando estender o recuo do canteiro central da Avenida Mandacaru, a partir da Rua Farmacêutico Luiz Andrade até a Avenida Colombo, no sentido bairro/centro, aumentando uma faixa de rolamento, de modo que os veículos que pretendem adentrar à esquerda na Avenida Colombo aguardem nesse local, melhorando o tráfego para os motoristas que seguem em direção à Avenida 19 de Dezembro, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua José Barris, no Distrito de Iguatemi, atendendo reivindicação da comunidade local, que alega o fato de a via pública ficar intransitável em dias de chuva e, quando há um período longo de estiagem, é grande a quantidade de poeira gerada pelos veículos que ali transitam, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar, com urgência, estudo técnico, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, acerca da sinalização horizontal e vertical de trânsito na intersecção entre a Rua Professor Lauro Eduardo Werneck e as Ruas Mandaguari e Osvaldo Cruz, visando à execução de medidas que possam melhorar as condições de trânsito nesse local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Eugênia Coutinho Meller, ligando o Conjunto João-de-Barro Cidade Canção ao Conjunto Habitacional Sol Nascente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Caso a benfeitoria não esteja incluída na Lei Orçamentária do corrente ano, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar a inclusão da execução da obra no orçamento do próximo ano.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à melhoria das condições de segurança no trânsito de veículos na Avenida Doutor Mário Clapier Urbinatti, esquina com a Rua Bragança, na Zona 7, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quando foi a última vez que os Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e os Agentes de Combate a Endemias – ACEs passaram por algum tipo de atualização em primeiros socorros e, caso isso não tenha ocorrido, se há previsão para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção da nova Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada I, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023