Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023
Acrescenta o inciso V ao § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 06/06/2023
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 06/06/2023