Resumo (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/06/2023 - 09:30
Encerramento: 06/06/2023 - 11:50



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Cristian Maia Maninho. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sesssão Ordinária do dia 18/04/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

OFÍCIO N. 1544/2023-GAPRE Solicitando arquivamento da Mensagem de Lei n. 34/2023

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.704/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Dispõe sobre a criação do Selo Azul, que será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inserção no mercado de trabalho de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maringá, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.707/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Altera a Lei n. 9.860/2014, que institui o Programa IPTU Verde no Município de Maringá. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 687/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente na Avenida Laguna, esquina com a Rua Santos Dumont, na Zona 3, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 705/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de “quebra-molas”, ou outro tipo de redutor de velocidade, na Avenida Carmem Miranda, defronte do número 1999, no Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 738/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., com a finalidade de ampliar a linha de ônibus 531 (Parque Industrial/Copasa/All) para que atenda o Residencial Bim, tendo em vista que a população precisa andar muito até chegar no ponto mais próximo para pegar o ônibus, situação que dificulta muito no caso de idosos, gestantes, crianças e deficientes, o que tem causado grandes transtornos aos munícipes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 740/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pintura proibindo o estacionamento de veículos defronte dos contêineres de lixo existentes em Maringá, tendo em vista que muitos motoristas estacionam os automóveis nesses locais, o que tem prejudicado o recolhimento do lixo nos finais de semana, mesmo constando o horário da coleta afixado nos contêineres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 744/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal manter entendimentos junto às empresas de telefonia móvel que atuam em Maringá, com a finalidade de melhorar a cobertura dos serviços de telefonia 3G e 4G no Município, especialmente na região sul do Parque Itaipu, onde é comum a ausência de sinal de telefonia móvel e o sinal de internet é muito ruim, o que tem causado grandes dificuldades e transtornos aos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 747/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, ligando-a à Avenida das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 749/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixas de segurança para pedestres em 3D, como foi feito no município de Jandaia do Sul-PR, com a utilização de material termoplástico, para adesão da faixa no chão, pois será refletiva, a exemplo, também, da cidade de Petrópolis-RJ, com isso, os motoristas terão melhorar visualizações da sinalização, já que, mesmo com campanhas, dificilmente os motoristas respeitando as faixas de segurança para pedestres, ocorrendo acidentes, alguns, inclusive, fatais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 750/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o cercamento dos parques infantis, com a instalação de cercas de proteção, que são fundamentais para garantir a segurança das crianças em diversas situações, ressaltando, também, que os parques infantis estão localizados próximos às ruas e avenidas que apresentam grande circulação de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 751/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Centro de Convivência Comunitário Deputado Renato Celidônio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 753/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais a Municipalidade diminuiu em 50% (cinquenta por cento) o número de vagas oferecidas para o Curso de Manipulação de Alimentos e se é possível manter as 120 (cento e vinte) vagas conforme sempre foram oferecidas até então, uma vez que se trata de um curso que atende gratuitamente um grande número de pessoas na capacitação para este nicho de mercado de trabalho.

REQUERIMENTO Nº 754/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento ao redor da área de fundo de vale localizada na Rua Rio Ligeiro, esquina com a Rua Rio Madeira, no Parque Residencial Tuiuti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 755/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração detém, em seu acervo histórico, original ou cópia, a Lei ou o Decreto Municipal que denominou o Centro Esportivo existente na Praça Regente Feijó, na Zona 3, como “Doutor Luiz Moreira de Carvalho”. Em caso positivo, que apense e envie cópia do referido documento.

REQUERIMENTO Nº 756/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pintura interna e externa das instalações da Unidade Básica de Saúde da Zona 6, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 759/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal já realizou os estudos técnicos previstos para averiguar a viabilidade de proceder à implantação de redutores de velocidade ou, ao menos, faixas de segurança elevada para pedestres, na Avenida Mandacaru, defronte dos números 3227 e 3230, e, em caso positivo, decline quais foram as conclusões obtidas a partir dos mencionados estudos. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.

REQUERIMENTO Nº 761/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos e o plantio de árvores na Praça Abílio Nagib Neme, no Jardim Catedral, tendo em vista que as mães e responsáveis não dispõem de local apropriado para ficar enquanto as crianças brincam, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 762/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação do estacionamento do Abrigo Municipal para Adolescentes, localizado na Rua Virgínia, 41, na Vila Morangueira, tendo em vista que o local é utilizado pelos colaboradores do abrigo para estacionar os carros, bem como também como área de lazer pelos alunos para atividades esportivas e lúdicas, conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 763/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de placas informativas constando os telefones 153 (Guarda Municipal), 156 (Ouvidoria) 192 (SAMU) na Praça Pedro Álvares Cabral, situada na Avenida Cerro Azul, na Zona 2, no complexo da Vila Olímpica, situado na Zona 7, e na Praça da Glória, localizada no Loteamento Liberdade, para a população denunciar qualquer atividade suspeita nos locais, bem como solicitar serviços e comunicar em caso de ocorrência de acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 764/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o andamento do edital do concurso público para a contratação de Guardas Municipais e a recente alteração legislativa que aumentou os cargos para 200 (duzentos) Agentes, e, ainda, visando melhorar a estrutura de segurança oferecida à população, tendo em vista a problemática atual da segurança do Município, se há possibilidade de determinar a ampliação do número de vagas oferecidos no mencionado edital para, no mínimo, 50 (cinquenta), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 765/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma vaga para o embarque e desembarque de pessoas na Avenida Mauá, defronte do número 1008, (Sede da Igreja Batista Renovada), contendo a devida sinalização horizontal e vertical, nos horários das 18h30min às 23h, de segunda a domingo, com a finalidade de facilitar o embarque e desembarque das pessoas, especialmente os frequentadores das diversas reuniões e eventos que acontecem no local, evitando filas duplas de carros e situações de risco nos horários especificados, onde ocorre grande fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para a execução de tal serviço. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 766/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em virtude do aumento da criminalidade na cidade de Maringá nos últimos anos, identifica-se a necessidade da implantação de políticas públicas urgentes e eficazes para esse combate, se há possibilidade de determinar a realização de estudos de viabilidade visando à instalação de Totens de Segurança em pontos estratégicos da cidade de Maringá, como por exemplo em vias públicas, parques públicos, redondezas de escolas, prédios, dentre outros, por se tratarem de dispositivos de segurança capazes de alcançar 360 graus, com capacidade de identificar detalhes precisos de áreas próximas, em tempo real, facilitando o contato da população com a Guarda Municipal, onde, inclusive, várias cidade do Brasil já adotaram esse método para ampliar a política Municipal de Segurança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 769/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à melhoria no trânsito de veículos na Avenida dos Palmares, no cruzamento com a Rua Irmã Isabel Padierna, no Conjunto Habitacional Karina, implantando, dentre outros, sinalização horizontal de trânsito que indica "área de conflito" (Yellow Box), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 771/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a inauguração do Centro Esportivo do Jardim Universo, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista que a obra já foi finalizada e encontra-se abandonada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 772/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu em Maringá, o quanto segue:
1 - como são compostas as equipes de atendimento;
2 - como são classificados os atendimentos básicos e avançados;
3 - quantas ambulâncias o Município possui e estão à disposição para utilização.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 518/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização dos serviços de manutenção da iluminação da quadra esportiva da Escola Municipal Mariana Viana Dias, uma vez que existem lâmpadas queimadas.

INDICAÇÃO Nº 815/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de banheiro na horta comunitária do Jardim Andreia.

INDICAÇÃO Nº 821/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada no campo de futebol do Parque Hortência I.

INDICAÇÃO Nº 823/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à implantação a concretagem (calçamento) na rampa de entrada à horta comunitária do Jardim Europa/Céu Azul.

INDICAÇÃO Nº 824/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um novo calçamento, com acessibilidade, defronte da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, localizada na Rua Samambaia.

INDICAÇÃO Nº 827/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da iluminação da Academia da Terceira Idade existente na Rua Guerino Baldo, defronte do número 378, no Jardim Pro-Lar.

INDICAÇÃO Nº 828/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de vaga de parada rápida (15 minutos) na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, defronte do número 3870, no Jardim Imperial.

INDICAÇÃO Nº 830/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Jequitibá e na Travessa Jurema, no Jardim Vitória.

INDICAÇÃO Nº 831/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Travessa Sabáudia, defronte do número 172, na Zona 8, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 10278.

INDICAÇÃO Nº 832/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de aparelho de ar condicionado no Centro Odontológico do Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 836/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Jequitibá, no trecho do Parque das Bandeiras.

INDICAÇÃO Nº 837/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas Ruas Alexandra e Patrícia, no quarteirão com a esquina com a Avenida Tuiuti, no Parque Residencial Patrícia.

INDICAÇÃO Nº 839/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de quatro placas com os dizeres “Proibido Jogar Lixo”, constando o número do telefone para denúncia, ao longo da Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, no trecho que liga o Jardim Atami com o Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 840/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da Academia da Terceira Idade existente na Avenida Mandacaru, ao lado do Tiro de Guerra.

INDICAÇÃO Nº 841/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico ou operação “tapa-buracos” nas Ruas Ciprestes, Baobá, Professora Letícia de Paula Molinari, Jacarandá, Caviúna e dos Cedros, todas no trecho do Conjunto Residencial Hermann Moraes de Barros.

INDICAÇÃO Nº 844/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine instalação de tachões (tartarugas) delimitando as pistas de rolamento da Avenida Cerro Azul, esquina com a Avenida Papa João XXIII, defronte do Posto de Combustível Catedral, com o objetivo de separar a via da direita exclusivamente para os veículos realizarem a conversão, deixando-a com passagem livre.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Sidnei Telles, Belino Bravin Filho, Manoel Álvares Sobrinho e Onivaldo Barris.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2220 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Únicos dos Funcionário Público do Município de Maringá, Estado do Paraná - Estatuto do Servidor, a fim de incluir a previsão de Licença de tratamento para servidoras em situação de violência doméstica e familiar.


Obs.: Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 06/06/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda aditiva à matéria.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2210 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Inclui na Lei Complementar 1318, de 31 de março de 2022, as normas que especifica e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (Substitutivo c/emenda) na sessão de 06/06/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada mensagem substitutiva à matéria e emenda modificativa ao texto substitutivo.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2215 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Matéria rejeitada em Plenário na sessão de 06/06/2023
Rejeitado
4 - Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Mário Hossokawa
Acrescenta o inciso V ao § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 06/06/2023
Aprovado
5 - Requerimento nº 595 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento do projeto para a execução do prolongamento da Avenida das Torres, ligando o bairro Moradias Atenas ao Jardim Paris VI, para facilitar a travessia dos moradores dos bairros próximos que utilizam os serviços do posto de saúde existente na região e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
6 - Requerimento nº 622 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Parque das Águas (Prainha de Maringá), tendo em vista matéria veiculada no site https://www.pingafogo.com.br/noticias/1464-prefeitura-de-maringa-quer-pagar-7-vezes-mais-caro-pelo-terreno-da-prainha, o quanto segue: 1 - quais foram os critérios adotados pela Administração Municipal para a avaliação do valor da área necessária para a implantação do empreendimento; 2 - se há possibilidade de a Administração Municipal realizar uma nova avaliação da área, devido à grande diferença apresentada no valor da avaliação (2021-2022), para que ocorra uma possível economia aos cofres públicos, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 627 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quantas equipes do Programa Saúde da Família – PSF existem em Maringá; 2 - quantos veículos estão disponíveis para as equipes do Programa Saúde da Família – PSF em Maringá; 3 - se esses veículos possuem seguro, e, em caso negativo, decline os motivos e desde quando estão sem seguro.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 637 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o Restaurante Popular situado na Zona 7 foi denominado pela Lei n. 11.601/2023, promulgada em 08/03/2023, passando a se chamar Pioneiro Geraldo Correia de Araújo, se há previsão para a instalação de placa com a nomenclatura do mencionado próprio público no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 641 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de manutenção na iluminação pública e a troca das lâmpadas queimadas dos postes existentes na Avenida Mauá, nas proximidades dos números 1928, 1931 e 1953, tendo em vista que as lâmpadas se encontram apagadas, conforme foto anexa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 642 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de placa indicando via preferencial na Rua Chile, no cruzamento com a Rua José Carlos Joaquinzo, no Loteamento Ebenezer, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista o grande fluxo de veículos no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 646 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente defronte do Colégio Estadual Dirce de Aguiar Maia, na Rua Senador Accioly Filho, na Vila Santa Isabel, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 647 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes em toda extensão da Avenida Mandacaru, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 649 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a continuidade da entrega de marmitex por todos os Restaurantes Populares, tendo em vista que a Municipalidade informou que a partir do dia 15 de maio não fará mais a distribuição e que as refeições somente serão retiradas presencialmente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 654 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da ciclovia existente na Avenida Doutor Gastão Vidigal, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 658 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando estender o recuo do canteiro central da Avenida Mandacaru, a partir da Rua Farmacêutico Luiz Andrade até a Avenida Colombo, no sentido bairro/centro, aumentando uma faixa de rolamento, de modo que os veículos que pretendem adentrar à esquerda na Avenida Colombo aguardem nesse local, melhorando o tráfego para os motoristas que seguem em direção à Avenida 19 de Dezembro, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 659 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua José Barris, no Distrito de Iguatemi, atendendo reivindicação da comunidade local, que alega o fato de a via pública ficar intransitável em dias de chuva e, quando há um período longo de estiagem, é grande a quantidade de poeira gerada pelos veículos que ali transitam, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 673 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar, com urgência, estudo técnico, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, acerca da sinalização horizontal e vertical de trânsito na intersecção entre a Rua Professor Lauro Eduardo Werneck e as Ruas Mandaguari e Osvaldo Cruz, visando à execução de medidas que possam melhorar as condições de trânsito nesse local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 675 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Eugênia Coutinho Meller, ligando o Conjunto João-de-Barro Cidade Canção ao Conjunto Habitacional Sol Nascente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Caso a benfeitoria não esteja incluída na Lei Orçamentária do corrente ano, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar a inclusão da execução da obra no orçamento do próximo ano.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 698 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à melhoria das condições de segurança no trânsito de veículos na Avenida Doutor Mário Clapier Urbinatti, esquina com a Rua Bragança, na Zona 7, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 729 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quando foi a última vez que os Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e os Agentes de Combate a Endemias – ACEs passaram por algum tipo de atualização em primeiros socorros e, caso isso não tenha ocorrido, se há previsão para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 742 de 2023
Turno: Único
Autor: Mário Hossokawa
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção da nova Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada I, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 742 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 729 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 698 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 675 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 673 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 659 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 658 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 654 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 649 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 647 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 646 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 642 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 641 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 637 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 627 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 622 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 595 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Complementar nº 2220 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2215 de 2023
  • Adriano Bacurau - Não
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Não
  • Bravin - Não
  • Cris Lauer - Não
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não
  • Paulo Biazon - Não
  • Professora Ana Lúcia - Não
  • Rafael Roza - Não
  • Sidnei Telles - Não
  • Projeto de Lei Complementar nº 2210 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim