Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar 1.205 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial, em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/03/2023

Altera a redação do descritivo do cargo de Analista Ambiental presente no Anexo XII da Lei Complementar 966, de 4 de dezembro de 2013, relativos ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos efetivos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/03/2023

Altera a redação do item 4.4 da NRM U-20001 anexa a Lei Complementar 1.171, de 30 de agosto de 2019 e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 16/03/2023

Altera o Anexo I da Lei Municipal 10.915, de 17 de julho de 2019, que autoriza o Município de Maringá a contratar crédito com a Caixa Econômica Federal, através do Programa FINISA - Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/03/2023

Institui, no Município de Maringá, o Novembro Azul, destinado a promover a prevenção ao Câncer de Próstata, e dá outras providências (fica revogada a Lei n. 4.790/99).

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/03/2023

Fica denominada Antônio Scoarize​ a Rua 19.193, situada na Zona 19, em toda a sua extensão.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/03/2023

Altera a redação da Lei n. 8.396/2009, que disciplina o uso de contêineres.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/03/2023

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO - LEI MAGÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JANEIRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO).

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de um trabalho de conscientização junto aos donos de animais de estimação em Maringá, com relação aos cuidados e as penalidades decorrentes de deixá-los soltos nas ruas, conforme disposto na Lei n. 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza e roçada na área de fundo de vale existente na Avenida João Pereira, entre a Avenida Alziro Zarur e o Cemitério Parque, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Senador Abilon de Souza Naves, na Zona 3, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.541, de 18 de outubro de 2022, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social no Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 2837/2022-GAPRE, relativa à Indicação n. 1231/2022, qual o andamento dos estudos iniciais visando à execução do prolongamento da Rua Pioneiro Américo Marega, ligando-a com a Avenida Colombo, no Jardim Canadá.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de identificar e notificar as concessionárias responsáveis pelos cabos e fiação áreas em Maringá, para que cumpram a Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos atendimentos foram realizados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS em Maringá no ano de 2022, bem como quais foram as principais demandas.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se estão sendo tomadas providências, por parte da Municipalidade, para reassentar as famílias oriundas da ocupação do bairro Moradias Atenas, que posteriormente foram removidas e alojadas na Escola Rural Delfim Moreira, especificamente Silvana Aparecida Santana, Vanira Sebastião dos Santos, Josieli Caroline de Jesus e Adriana de Fátima Meira, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção do telhado e das calhas do Centro Municipal de Educação Infantil Benedito Claudio Pinga Fogo de Oliveira, no bairro Moradias Atenas, tendo em vista que, em dias de chuvas, as salas, os corredores e o pátio da unidade ficam alagados, deteriorando os materiais e colocando em risco a integridade física dos servidores e alunos, pois o gesso do forro está se soltando, correndo o risco de cair, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.487/2022, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e particulares, por meio de veículos de propulsão humana – foodbikes e dá outras providências, e ao seu artigo 20, que trata da regulamentação do mencionado diploma legal, inclusive no que se refere aos procedimentos necessários para a obtenção da licença, bem como em relação à definição dos órgãos que serão responsáveis pela fiscalização do seu cumprimento, se há previsão para a regulamentação da citada Lei, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a realização de roçada e varrição na Praça São Benedito, situada no bairro Cidade Jardim, bem como a revitalização do Parque Infantil e da própria praça em geral, pois ela se encontra em estado de abandono, não possuindo condições de receber a comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões o Poder Executivo suspendeu o serviço de segurança, por meio de Guardas Municipais, realizado na Policlínica Zona Sul, bem como se há previsão para o retorno do serviço, e, em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal possui estudos ou projetos para adaptar ou construir quadras esportivas para a prática de futevôlei. Em caso positivo, que detalhe possíveis custos e prazos da execução de tais estudos, e, em caso negativo, que especifique as razões que impedem tal planejamento.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a Administração Municipal refazer a fiação elétrica que propicia o funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado existentes na Escola Municipal Geraldo Meneghetti, tendo em vista que a fiação antes existente foi alvo de furto, motivo que tem impedido a utilização dos aparelhos, gerando desconforto térmico a alunos e professores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo incluir na proposta orçamentária para o ano de 2024 a previsão de valores para custeio da concessão de benefício de complementação de renda a ser pago a famílias monoparentais responsáveis por pessoas com deficiência. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – considerando a resposta do Poder Executivo dada à Indicação n. 1.282/2022 de iniciativa da Parlamentar Signatária, encaminhada por meio do Ofício n. 857/2022-SEINFRA, segundo a qual seria executada, na segunda quinzena do mês de setembro de 2022, a operação “tapa-buracos” na Rua Rio Sena, no Jardim Oásis – se há possibilidade de determinar a ampla revitalização da via em questão, com execução de recapeamento asfáltico, pois há muitas reclamações a respeito das dificuldades e das condições de tráfego verificadas nessa via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar uma edição do Projeto “Prefeitura nos Bairros” no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023