Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 184 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 184 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.541, de 18 de outubro de 2022, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social no Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 184 de 2023 | Aprovado em discussão única | 16/03/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023