Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 250 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 250 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.487/2022, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e particulares, por meio de veículos de propulsão humana – foodbikes e dá outras providências, e ao seu artigo 20, que trata da regulamentação do mencionado diploma legal, inclusive no que se refere aos procedimentos necessários para a obtenção da licença, bem como em relação à definição dos órgãos que serão responsáveis pela fiscalização do seu cumprimento, se há previsão para a regulamentação da citada Lei, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 250 de 2023 | Aprovado em discussão única | 16/03/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023