Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2202 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2202 de 2023
Altera a redação do item 4.4 da NRM U-20001 anexa a Lei Complementar 1.171, de 30 de agosto de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2202 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 16/03/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 16/03/2023