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DETERMINA A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAL NOS ACESSOS AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA - AAPAC ARQUIDIOCESE DE MARINGÁ. (IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 009 DA QUADRA 009 DO DISTRITO DE IGUATEMI, COM 600,00M2, QUE SERÁ DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE, COMO COZINHA PARA O PREPARO DE ALIMENTAÇÃO ENRIQUECIDA E REMÉDIOS CASEIROS, PESAGEM E REUNIÕES COM LÍDERES E VOLUNTÁRIOS DA REGIÃO)

AUTORIZA A PROMOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, DE PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REDUÇÃO DE CONSUMO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE PAPÉIS RECICLADOS NOS ÓRGÃOS EM QUE ESTÃO LOTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A LOCAÇÃO, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DE IMÓVEIS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (DEFICIENTES) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.6677/2004 (QUE INSTITUIU O PROGRAMA JOVEM CIDADÃO MARINGAENSE).

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM BOTÂNICO.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM REFERENTE AO TABAGISMO, ÁLCOOL E DROGAS EM IMPRESSOS EMITIDOS PELOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS (OS IMPRESSOS E PUBLICAÇÕES EMITIDOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO CONTERÃO A SEGUINTE MENSAGEM: "TABAGISMO, ÁLCOOL E DROGAS SÃO PREJUDICIAIS À SAÚDE").

DETERMINA A MANUTENÇÃO DE CARTAZES DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS CRIADOUROS DE LARVA DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI (MOSQUIDO DA DENGUE) EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PLANTAS E FLORES "IN NATURA".

DETERMINA A REALIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO EXAME DO TIPO VDRL (EXAME PARA RASTREAMENTO DE SÍFILIS) EM GESTANTES.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM BOTÂNICO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO JARDIM BOTÂNICO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 170.000,00, PARA ATENDER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS).

AUTORIZA A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS "ANTIDROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

OUTORGA AO SENHOR ERCÍLIO SANTINONI O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DENOMINA A RUA 37227, SITUADA NO JARDIM COLINA VERDE, ZONA 37, PARA VEREADOR PAULO DE BARROS CAMPELO.

FICA DENOMINADA MARIA BERTOLINA CAROLINO A RUA 46042, SITUADA NO LOTEAMENTO SUMARÉ, ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DO JARDIM MONTE REI.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DO JARDIM REBOUÇAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DO JARDIM DIAMANTE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DOS JARDINS PARIS I, II E III.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NO JARDIM PARIS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA COLOMBO, NO VIADUTO SOBRE A AVENIDA TUIUTI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS (AMDF).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE SERÁ EDIFICADO NO LOCAL DA ANTIGA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL (A DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA À ANTIGA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL - PREFEITO AMÉRICO DIAS FERRAZ - SERÁ MANTIDA NA DESIGNAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE SERÁ EDIFICADO NO MESMO LOCAL).

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM REBOUÇAS (QUE SERÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE SALÃO COMUNITÁRIO, DE CAMPO DE FUTEBOL E DE CAMPO DE MALHA PARA USO DA COMUNIDADE).

DENOMINA PIONEIRA MARIA APARECIDA ARAÚJO DE SIQUEIRA A RUA 46045, SITUADA NO LOTEAMENTO SUMARÉ, ZONA 46.

AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO FORMARÁ UMA COMISSÃO ENCARREGADA DE REALIZAR O LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE CRIANÇAS QUE NECESSITAM INGRESSAR NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 141.605,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 13.159.200,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E A SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES E LAZER - PARTE DO CRÉDITO ADICIONAL SERÁ COBERTO COM RECURSOS DO PARANÁ URBANO, E SERÃO UTILIZADOS EM OBRAS DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO E UM GINÁSIO DE ESPORTES PARA ARTES MARCIAIS NO PARQUE DO JAPÃO).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARINGÁ - ACEMA (OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL NIPO-BRASILEIRO, NO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 1.271.300,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PROGRAMA PARANÁ URBANO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PARA PAVIMENTAÇÃO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 401.500,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO - FUNDO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL FHM P/ AQUISIÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À HABITAÇÃO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 307.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PARA: AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DOS TERMINAIS RODOVIÁRIO, URBANO E METROPOLITANO; INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS; MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À FAMÍLIA - FMAS; MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMI E IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE MARINGÁ - TECNOPARQ).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 3.460,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR E IMPRESSORA PARA A PASSARELA DA MODA).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO (COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR AOS INTERESSADOS DADOS E INFORMAÇÕES QUE FACILITEM A VISITAÇÃO DOS PONTOS DE ATRAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO E O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, PROMOVENDO A DIVULGAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO DA CIDADE).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRMÃ ANTONA, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS I.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PURIFICAÇÃO DE JESUS VALENTE, NO JARDIM UNIVERSO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA E OBRIGATÓRIA PARA O TRÁFEGO DE CAMINHÕES NA AVENIDA COLOMBO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA NO JARDIM BRASIL.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM BRASIL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM BRASIL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM SANTA HELENA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM PARIS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, COM OS GOVERNOS FEDERAL DE ESTADUAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS AO LADO DAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DE AULA DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL NAS PROXIMIDADES DOS JARDINS VEREDAS E SANTA ROSA.