Projeto de Lei Ordinária nº 10428 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
10428
Data de Apresentação
02/07/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A LOCAÇÃO, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DE IMÓVEIS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (DEFICIENTES) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação