Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera o art. 100-B da Lei Complementar 239 de 31 de agosto de 1998, que trata do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.

Adiada por 4 sessões a discussão em plenário na sessão de 23/05/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da Lei Complementar 632/2006, o imóvel que descreve e dá outras providências (tal medida visa atender a política habitacional do município).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 23/05/2023

Outorga a senhora Rosângela Bergamasco o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 23/05/2023

Institui no Município de Maringá o Dia de Paz na Escola e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis visando à destoca dos tocos de árvores e à limpeza das calçadas existentes defronte dos terrenos baldios na Rua João Carlos Polo, no Jardim Universo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à notícia veiculada nos canais oficiais da Municipalidade dando conta de que, a partir da segunda-feira, dia 24 de abril, as 116 (cento e dezesseis) unidades escolares da rede municipal passariam a contar com seguranças particulares, o quanto segue:
1 - quando inicia a operação do contrato de seguranças particulares na rede municipal de ensino;
2 - qual é o período de duração do contrato com a empresa de segurança privada;
3 - qual foi o critério utilizado para a escolha da empresa de segurança privada;
4 - qual é o número de seguranças particulares contratados para atuar nas escolas municipais;
5 - quais serão as atribuições desses seguranças nas unidades escolares;
6 - como será feita a integração entre os seguranças particulares e a comunidade escolar, incluindo professores, alunos e demais funcionários;
7 - como será garantida a segurança dos alunos (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Centro Municipal de Educação Infantil Florestan Fernandes, no Jardim Olímpico, o quanto segue:
1 - se já existe a presença de segurança na entrada do respectivo estabelecimento;
2 - se há problemas de infraestrutura detectados no prédio do mencionado local, e, em caso positivo, decline quais as providências estão sendo tomadas pela Municipalidade para a resolução dos problemas.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe planejamento para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde no Conjunto Residencial Cidade Alta, tendo em vista quer a estrutura da atual unidade não comporta a demanda, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão das obras de implantação do sistema de aquecimento e da cobertura da piscina do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica da Rua Pioneira Gertrude Hack Fritzen, em toda sua extensão no Jardim Universo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, tendo em vista que o processo já estava em fase de finalização e início de licitação.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de aumentar a segurança no espaço "Meu Campinho Society Prefeitura" situado na Rua Pioneira Maria Freire Lorencete, no Jardim Tabaetê, onde moradores não estão podendo usar o local para o lazer e a prática de esportes, pois o espaço está sendo usado por usuários de drogas no período noturno, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição da cobertura da Unidade Básica de Saúde do Parque das Grevíleas, tendo em vista o precário estado de conservação, principalmente na área da recepção da mencionada unidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um Módulo Móvel da Guarda Municipal no Loteamento Bom Jardim, para atender especialmente os moradores do Loteamento Liberdade, Loteamento Karina, Jardim América, Conjunto Habitacional Itatiaia, Conjunto Habitacional Requião, Jardim Oásis e os demais bairros localizados nas imediações, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o nivelamento da pavimentação asfáltica ao redor da Praça Pio XII, especialmente na bifurcação com a Avenida Dom Manoel da Silveira D'Elboux, na Zona 5, tendo em vista que a via pública encontra-se com muitas ondulações, trazendo transtornos ao trânsito regular de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a previsão de incentivo profissional da parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Fundo Nacional de Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n. 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, e no art. 9.º-C, 4.º, da Lei Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o quanto segue:
1 - quais os valores recebidos a título de incentivo financeiro destinado à Assistência Financeira Complementar ao Município para os Agentes de Combate a Endemias - ACE nos anos de 2020, 2021 e 2022;
2 - se os valores em questão foram empregados em beneficio dos Agentes (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, o destacamento de agentes da Guarda Municipal para atuar no Hospital Municipal de Maringá Thelma Villanova Kasprowicz, bem como realizar a manutenção ou a substituição das câmeras de segurança existentes naquele local, com a finalidade de garantir a segurança dos usuários e dos servidores do hospital em questão, considerando as reclamações que têm chegado ao conhecimento da parlamentar signatária, dando conta de que têm ocorrido furtos e roubos no local, sobretudo tendo como vítimas, em maior número, os usuários e servidores desse hospital que se deslocam para o local utilizando-se de suas motocicletas e acabam tendo seus veículos subtraídos por criminosos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que a mídia local recentemente divulgou que a Administração Municipal adotou medida urgente para proporcionar melhores condições de segurança nos estabelecimentos públicos de educação e ensino municipais, qual seja a contratação de empresa de segurança para atuar nesses locais, conforme se verifica no link a seguir: “https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2023/04/24/segurancas-particulares-comecam-a-trabalhar-em-escolas-municipais-de-maringa.ghtml;”, bem como considerando que nas notícias veiculadas consta a informação de que o contrato com empresa em questão teria validade de apenas 2 (dois) meses e, considerando ainda, a necessidade de que a segurança nos estabelecimentos referidos deve ser constante para garantir um ambiente adequado para alunos, professores e demais servidores – que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à contratação da empresa para realizar o serviço (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 10.852/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação aos pais sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelos hospitais e maternidades pertencentes às redes pública e privada de saúde do Município de Maringá e dá outras providências, o quanto segue:...

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 23/05/2023