Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2214 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2214 de 2023
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da Lei Complementar 632/2006, o imóvel que descreve e dá outras providências (tal medida visa atender a política habitacional do município).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2214 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 23/05/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 23/05/2023