Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Aprovado em terceira discussão na sessão 27/04/2023

Institui a Política Municipal Resolução de Conflitos por Meios Alternativos, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, para fins de aplicação do artigo 90, §4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, o artigo 8º, da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as Leis Federais nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nº 13.140, de 26 de junho de 2015, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 27/04/2023

Institui a Escola de Governo do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/04/2023

FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O BAILE DO RUBI, REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO, PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MARINGÁ.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/04/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Skatistas de Maringá - ASKM.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/04/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas:
- Rua Pioneiro Agenor Camargo, no trecho compreendido entre a Rua Hermínio Girardi e a Marginal B da Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Nore), no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros;
- Rua Pioneiro José Coelho, Rua Pioneiro Estelino Rigolim, Rua Pioneiro Jacob Unt e Rua Pioneiro Tranquillo Borghi, nos trechos dessas vias públicas que estão compreendidos entre a Rua Pioneiro José Jacinto Maia e a Marginal B da Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Nore), no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização dos serviços de roçada e limpeza no passeio público da Avenida Doutor Mário Clapier Urbinati, em toda a sua extensão, na Zona 07, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a área à parte da Praça Malaquias de Abreu, localizada no espaço entre as Ruas Martin Afonso e Nhá Chica e a Avenida Papa João XXIII, que abrigou a antiga sede da Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR) e onde se encontra, até a presente data, o Pórtico que compunha a construção, é passível de denominação.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção do alambrado que cerca a área de fundo de vale existente na Rua Pioneiro Giuseppe Laquanite, no Jardim Colina Verde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização horizontal de trânsito no cruzamento existente entre as Avenidas Tuiuti e Franklin Delano Roosevelt. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao direito de acompanhante especializado assegurado a alunos autistas incluídos em classes comuns do ensino regular, nos termos do previsto na Lei Federal n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e tendo em consideração que o Poder Executivo informou, por meio da resposta ao Requerimento n. 522/2022, de autoria do Signatário, que, para suprir a demanda por acompanhantes especializados verificada no Município, já estava em trâmite o procedimento para contratação de 50 profissionais de apoio para atuação nas salas de aula, o quanto segue:
1 – se os referidos 50 profissionais já foram contratados, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade;
2 – se essa contratação é ou será suficiente para atender satisfatoriamente a crescente demanda (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico na Rua Argentina, por toda a sua extensão, no Jardim Andrade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o andamento das obras de reforma do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas e a data prevista para sua conclusão.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, nas consultas, exames e demais procedimentos voltados aos idosos nas unidades de saúde municipais, são respeitadas as prioridades aos idosos com 80 (oitenta) anos, que devem ter prioridade aos demais idosos, de acordo com o disposto na Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar medidas junto ao Governo do Estado visando à realização de convênio e/ou parceria com as concessionárias Companhia Paranaense de Energia - COPEL e Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para a instalação de Posto de Atendimento aos Usuários no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, de modo a tornar mais acessível para a população os serviços de interesse cotidiano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Parque das Águas (Prainha de Maringá), o quanto segue:
1 - se já foi possível o Poder Executivo estimar o valor que será gasto com a desapropriação das áreas necessárias para a implantação do empreendimento, e, em caso positivo, informe o valor total estimado. Em caso negativo, decline os motivos;
2 - se já foi possível estimar o valor que será gasto pela Administração Municipal para a construção do empreendimento, e, em caso positivo, informe o valor total estimado. Em caso negativo, decline os motivos;
3 - se já existe um cronograma para execução das obras, com a previsão de quando serão iniciadas e o tempo estimado para a construção, e, em caso positivo, envie o cronograma. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento das duas vias da Avenida Mandacaru, entre os Jardins Rebouças e Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do sistema de iluminação atual pela iluminação por lâmpadas de LED em todo Jardim Império do Sol, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do sistema de iluminação atual pela iluminação por lâmpadas de LED em todo Jardim Dias I e II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à Lei n. 11.475/2022, que institui a Semana Municipal das Meninas na Tecnologia da Informação e Comunicação no Município de Maringá e dá outras providências, quais ações serão realizadas, no corrente ano, por meio do poder público municipal visando fomentar a conscientização de empresas e instituições sobre a importância de se promover a inserção de meninas e mulheres no setor de tecnologia da informação e comunicação, em cumprimento ao que dispõe a referida Lei, contribuindo, assim, para redução da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto da pavimentação asfáltica defronte do bueiro existente na Rua Clara Nunes, em frente ao número 130, no Conjunto Habitacional Itatiaia, tendo em vista que, devido ao grande volume das últimas chuvas, se formou um buraco de grande dimensão no local, podendo causar acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos e/ou previsão para a execução de melhorias no terreno pertencente ao Município, localizado no cruzamento das Ruas Poetisa Cora Coralina com Pioneiro Hermínio Zenaro Manin, no Parque Avenida. Em caso positivo, que detalhe quais serão as ações e/ou obras executadas no referido lote, informando, também, os custos e prazos previstos, e, em caso negativo, explique as razões pelas quais a Administração Municipal não planeja melhorias naquele espaço.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023

Solicita a Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são, atualmente, os índices de cobertura vacinal no Município da vacina tríplice bacteriana – DTP, indicada para prevenir a difteria, o tétano e a coqueluche, e da vacina contra a poliomielite, detalhando a quantidade de crianças vacinadas com uma das doses e, também, a quantidade de crianças imunizadas com todas as doses de ambos os medicamentos.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão 27/04/2023