Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2201 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2201 de 2023
Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2201 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 27/04/2023
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão 27/04/2023