Resumo (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/04/2023 - 09:30
Encerramento: 27/04/2023 - 11:50



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereadora Cris Lauer. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 21/03/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

OFÍCIO N. 1080/2023-GAPRE Solicitando o arquivamento da Mensagem de Lei n. 39/2023.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.639/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em jogos e competições esportivas realizadas no Município de Maringá e dá outras providências.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 519/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a necessidade de se buscar o aperfeiçoamento constante no atendimento ao público infantojuvenil na rede pública de saúde de Maringá, bem como que o acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, devendo ser prestado de forma digna e humanizada, especialmente tendo em vista que a infância e a adolescência são fases de formação do indivíduo, exigindo, portanto, uma atenção especial por parte do Estado, – o quanto segue com relação ao Pronto Atendimento Infantil da UPA Zona Norte:
1 – quantos médicos pediatras estão lotados no Pronto Atendimento Infantil da UPA Zona Norte;
2 – qual é a carga horária desses profissionais;
3 – se todas as crianças que procuram atendimento no Pronto Atendimento Infantil da UPA Zona Norte são realmente atendidos por médico pediatra, e, em caso negativo, decline os motivos;
4 – se durante as 24 (vinte e quatro) horas de atendimento no Pronto Atendimento Infantil em questão existe algum período em que não há médico pediatra disponível na unidade de saúde referida. Em caso positivo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 533/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica do trecho da Rua Vereador Ayres Aniceto de Andrade, entre o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul) e a Avenida José Alves Nendo, na Zona 38, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 545/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos a Municipalidade não está distribuindo sacos de lixo específicos para o acondicionamento de recicláveis e se há possibilidade de determinar o retorno do fornecimento desse material, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 546/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Rua Santo Amaro, na Zona 6, sobre a linha férrea, ou a implantação de uma passarela, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 549/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são, atualmente, os índices de cobertura vacinal no Município da vacina tríplice bacteriana – DTP, indicada para prevenir a difteria, o tétano e a coqueluche, e da vacina contra a poliomielite, detalhando a quantidade de crianças vacinadas com uma das doses e, também, a quantidade de crianças imunizadas com todas as doses de ambos os medicamentos.

REQUERIMENTO Nº 552/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis, com as desapropriações necessárias, visando à abertura e pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, ligando o Jardim Atami com o Jardim São Clemente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 554/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar uma equipe do Programa Saúde da Família – PSF para atender os moradores do Parque Tarumã, tendo em vista que a demanda por atendimento no bairro é grande, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 555/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de espaços apropriados e de treinamento dos produtores das hortas comunitárias, com a finalidade de utilizar os restos de hortaliças na fabricação de fertilizante orgânico, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 556/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a aquisição de longarinas para a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga, para maior conforto dos usuários quando estão aguardando atendimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 557/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon e Mário Hossokawa
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição das chapas de metal das rampas de acessibilidade existentes nas faixas de passeio público do Município por outro material, tendo em vista que as rampas ficam muito escorregadias em dias de chuva, provocando riscos de acidentes com os pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 558/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do piso do Centro de Convivência Comunitário Deputado Renato Celidônio, bem como a melhoria da iluminação do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 560/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o cronograma semanal e mensal para o corrente ano da execução dos serviços de remoção e poda de árvores no Município para o corrente ano, tendo em vista que, atualmente, no site da Municipalidade há apenas a informação das árvores que estão aguardando atendimento, sem o cronograma constando a previsão para a realização do serviço, fato que deveria ser de conhecimento público e uma das maiores cobranças junto aos vereadores.

REQUERIMENTO Nº 562/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais as ações previstas que a Municipalidade pretende implementar para melhorar o tráfego de veículos nos horários de pico nas principais avenidas de Maringá, especialmente nas Avenidas Mandacaru e 19 de Dezembro.

REQUERIMENTO Nº 563/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a entrega dos tablets aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga, conforme matéria veiculada pela Municipalidade e constante do site http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2023/01/31/agentes-comunitarios-de-saude-recebem-tablets-para-otimizar-servico-prestado-a-comunidade/41037, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 564/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a crescente demanda por serviços de saúde verificada na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde da Zona 6, se existe projeto, ou ao menos estudos de viabilidade, no âmbito do Poder Executivo, para a aquisição de terreno e execução de obras de ampliação das instalações da unidade de saúde em questão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e o cronograma de execução das obras.

REQUERIMENTO Nº 565/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade organizar e levar gratuitamente os grupos das hortas comunitárias de Maringá para participar da 28.ª Hortitec - Exposição Técnica de Horticultura, Cultivo Protegido e Culturas Intensivas, nos dias 21, 22 e 23 de junho do corrente ano, em Holambra-SP, conforme o folder em anexo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

 

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 353/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição das lâmpadas queimadas na Rua São Pedro (IP 4) e na Rua Aristides Lôbo (IP 23), na Zona 07.

INDICAÇÃO Nº 366/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de estudos visando à melhoria das condições do trânsito de veículos na Rua Ema, no Conjunto Residencial Ney Braga, defronte da unidade básica de saúde situada neste logradouro público.

INDICAÇÃO Nº 369/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Mandacaru, no trecho do Jardim Rebouças.

INDICAÇÃO Nº 636/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção e a ampliação das caixas de contenção de águas pluviais da Estrada Amambahy, no Distrito de Iguatemi, bem como o recolhimento de lixo e entulhos ao longo do logradouro público.

INDICAÇÃO Nº 637/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Laurentino Evangelista do Prado, defronte do número 53, no Parque Avenida, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 460648.

INDICAÇÃO Nº 640/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho” no espaço público localizado na Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, próximo à Rua Alexandre Mazzer, na Vila Esperança.

INDICAÇÃO Nº 646/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Jorge Benedito Seraval, esquina com a Rua Pioneiro Ivio Domingos Crestani, no Parque Residencial Andrea.

INDICAÇÃO Nº 649/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Pioneiro José Tel, no Jardim Guaporé.

INDICAÇÃO Nº 650/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção e a reforma do telhado do Centro Municipal de Educação Infantil Florestan Fernandes, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 651/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Marconi, defronte do número 929, no Parque Residencial Aeroporto, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 274724.

INDICAÇÃO Nº 654/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada na Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada III.

INDICAÇÃO Nº 371/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de ciclovia na Avenida Carmem Miranda, nas Zonas 25 e 39.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadora Ana Lúcia Rodrigues. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2201 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão 27/04/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui a Política Municipal Resolução de Conflitos por Meios Alternativos, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, para fins de aplicação do artigo 90, §4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, o artigo 8º, da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as Leis Federais nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nº 13.140, de 26 de junho de 2015, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.


Obs.: Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 27/04/2023
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 10 sessões.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16612 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui a Escola de Governo do Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/04/2023
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16483 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Flávio Mantovani
FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O BAILE DO RUBI, REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO, PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MARINGÁ.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/04/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16616 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Adriano Bacurau
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Skatistas de Maringá - ASKM.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/04/2023
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16468 de 2022
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Altamir Antonio dos Santos, Dr. Manoel
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/04/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
7 - Requerimento nº 397 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas: - Rua Pioneiro Agenor Camargo, no trecho compreendido entre a Rua Hermínio Girardi e a Marginal B da Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Nore), no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros; - Rua Pioneiro José Coelho, Rua Pioneiro Estelino Rigolim, Rua Pioneiro Jacob Unt e Rua Pioneiro Tranquillo Borghi, nos trechos dessas vias públicas que estão compreendidos entre a Rua Pioneiro José Jacinto Maia e a Marginal B da Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Nore), no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 398 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização dos serviços de roçada e limpeza no passeio público da Avenida Doutor Mário Clapier Urbinati, em toda a sua extensão, na Zona 07, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 427 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a área à parte da Praça Malaquias de Abreu, localizada no espaço entre as Ruas Martin Afonso e Nhá Chica e a Avenida Papa João XXIII, que abrigou a antiga sede da Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR) e onde se encontra, até a presente data, o Pórtico que compunha a construção, é passível de denominação.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 449 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção do alambrado que cerca a área de fundo de vale existente na Rua Pioneiro Giuseppe Laquanite, no Jardim Colina Verde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 453 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização horizontal de trânsito no cruzamento existente entre as Avenidas Tuiuti e Franklin Delano Roosevelt. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 455 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao direito de acompanhante especializado assegurado a alunos autistas incluídos em classes comuns do ensino regular, nos termos do previsto na Lei Federal n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e tendo em consideração que o Poder Executivo informou, por meio da resposta ao Requerimento n. 522/2022, de autoria do Signatário, que, para suprir a demanda por acompanhantes especializados verificada no Município, já estava em trâmite o procedimento para contratação de 50 profissionais de apoio para atuação nas salas de aula, o quanto segue: 1 – se os referidos 50 profissionais já foram contratados, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade; 2 – se essa contratação é ou será suficiente para atender satisfatoriamente a crescente demanda (...)


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 458 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico na Rua Argentina, por toda a sua extensão, no Jardim Andrade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 464 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o andamento das obras de reforma do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas e a data prevista para sua conclusão.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 475 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, nas consultas, exames e demais procedimentos voltados aos idosos nas unidades de saúde municipais, são respeitadas as prioridades aos idosos com 80 (oitenta) anos, que devem ter prioridade aos demais idosos, de acordo com o disposto na Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 478 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar medidas junto ao Governo do Estado visando à realização de convênio e/ou parceria com as concessionárias Companhia Paranaense de Energia - COPEL e Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para a instalação de Posto de Atendimento aos Usuários no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, de modo a tornar mais acessível para a população os serviços de interesse cotidiano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 486 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Parque das Águas (Prainha de Maringá), o quanto segue: 1 - se já foi possível o Poder Executivo estimar o valor que será gasto com a desapropriação das áreas necessárias para a implantação do empreendimento, e, em caso positivo, informe o valor total estimado. Em caso negativo, decline os motivos; 2 - se já foi possível estimar o valor que será gasto pela Administração Municipal para a construção do empreendimento, e, em caso positivo, informe o valor total estimado. Em caso negativo, decline os motivos; 3 - se já existe um cronograma para execução das obras, com a previsão de quando serão iniciadas e o tempo estimado para a construção, e, em caso positivo, envie o cronograma. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 488 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento das duas vias da Avenida Mandacaru, entre os Jardins Rebouças e Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 500 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do sistema de iluminação atual pela iluminação por lâmpadas de LED em todo Jardim Império do Sol, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 501 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do sistema de iluminação atual pela iluminação por lâmpadas de LED em todo Jardim Dias I e II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 514 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à Lei n. 11.475/2022, que institui a Semana Municipal das Meninas na Tecnologia da Informação e Comunicação no Município de Maringá e dá outras providências, quais ações serão realizadas, no corrente ano, por meio do poder público municipal visando fomentar a conscientização de empresas e instituições sobre a importância de se promover a inserção de meninas e mulheres no setor de tecnologia da informação e comunicação, em cumprimento ao que dispõe a referida Lei, contribuindo, assim, para redução da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 532 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto da pavimentação asfáltica defronte do bueiro existente na Rua Clara Nunes, em frente ao número 130, no Conjunto Habitacional Itatiaia, tendo em vista que, devido ao grande volume das últimas chuvas, se formou um buraco de grande dimensão no local, podendo causar acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 543 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos e/ou previsão para a execução de melhorias no terreno pertencente ao Município, localizado no cruzamento das Ruas Poetisa Cora Coralina com Pioneiro Hermínio Zenaro Manin, no Parque Avenida. Em caso positivo, que detalhe quais serão as ações e/ou obras executadas no referido lote, informando, também, os custos e prazos previstos, e, em caso negativo, explique as razões pelas quais a Administração Municipal não planeja melhorias naquele espaço.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023
Aprovado
24 - Requerimento nº 549 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita a Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são, atualmente, os índices de cobertura vacinal no Município da vacina tríplice bacteriana – DTP, indicada para prevenir a difteria, o tétano e a coqueluche, e da vacina contra a poliomielite, detalhando a quantidade de crianças vacinadas com uma das doses e, também, a quantidade de crianças imunizadas com todas as doses de ambos os medicamentos.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão 27/04/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16483 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16468 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 549 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 543 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 532 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 514 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 501 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 500 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 488 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 486 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 478 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 475 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 464 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 458 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 455 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 453 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 449 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 427 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 398 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 397 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16616 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16612 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2201 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim