Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 2023
Institui a Política Municipal Resolução de Conflitos por Meios Alternativos, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, para fins de aplicação do artigo 90, §4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, o artigo 8º, da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as Leis Federais nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nº 13.140, de 26 de junho de 2015, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 2023 | Adiada a discussão em Plenário | 27/04/2023
Observação
Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 27/04/2023