Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215 QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.223/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ECONÔMICAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA LEONILDA SEBASTIANA MAZIERO A RUA 33.140, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA POR HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS A PESSOAS EM TRATAMENTO DE SÁUDE. NA FORMA QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JOSÉ OLIVEIRA RAMOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NA RUA LOBÉLIA, N. 268, NO JARDIM INDUSTRIAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O CONTRATO EXISTENTE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O ESTADO DO PARANÁ, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE SANEAMENTO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DESSA FINALIDADE E DESCREVA QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM ADOTADAS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PRESTADO À COMUNIDADE E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUNÍCIPES RELATARAM ALGUMAS IRREGULARIDADES EM SUA PRESTAÇÃO, DENTRE ELAS O FATO DE QUE A COLETA NÃO ESTARIA ACONTECENDO EM FREQUÊNCIA IDEAL, DE SORTE A CAUSAR ACÚMULO DE RESÍDUOS NAS RESIDÊNCIAS DOS RESPECTIVOS MORADORES, SE ESTE SERVIÇO TEM SIDO EXECUTADO REGULARMENTE, EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO E EM FREQUÊNCIA APROPRIADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO A DATA PREVISTA PARA NORMALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, QUAIS DESPESAS TIVERAM EMPENHOS ANULADOS, ESPECIFICANDO O PRAZO PARA ANULAÇÃO E A ORIGEM DA DESPESA, BEM COMO ENCAMINHE CÓPIAS DOS RELATÓRIOS QUE DISCRIMINAM OS VALORES A SEREM PAGOS SOB O TÍTULO “RESTOS A PAGAR” QUE AINDA NÃO FORAM LIQUIDADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS NO AMBIENTE ESCOLAR ATRAVÉS DA COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS DE FORMA BIOMÉTRICA PARA A CONFECÇÃO DE UMA CARTEIRINHA, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E USO DE RECURSOS SENSORIAIS E MOTORES PARA USO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, O QUANTO SEGUE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DE TODA EXTENSÃO DA AVENIDA BRASIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PACIENTES REALIZARAM EXAMES DE TOMOGRAFIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARINGÁ NOS ANOS DE 2017 A 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ESTÁ FUNCIONANDO, E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CAMINHÃO DE COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS NÃO ESTÁ PASSANDO PELA RUA PIONEIRO CARLOS POPPI, NO LOTEAMENTO LIBERDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ESTÃO DISPONÍVEIS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E, CASO HAJA SURTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM MARINGÁ E NÃO SEJA SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA, QUAIS AS SOLUÇÕES A MUNICIPALIDADE TEM PARA ESTA PROBLEMÁTICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SOBRE O TERRENO DO ANTIGO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, COM CADASTRO DE N. 2119800, QUE SE ENCONTRA SEM UTILIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E ENCAMINHE CÓPIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO OU CÓPIA DO PROCESSO QUE TRATA DESTA AMPLIAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO FORAM DISPENSADOS DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, DESDE O INÍCIO DO ESTADO EMERGENCIAL DE COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 ATÉ A PRESENTE DATA, DISCRIMINANDO O NÚMERO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS AFASTADOS POR SECRETARIA E O PERÍODO DO RESPECTIVO AFASTAMENTO, INFORMANDO, AINDA, SE FORAM ADOTADAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, COMO, POR EXEMPLO, A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS NOS SETORES QUE FICARAM SEM ATIVIDADES NESTE PERÍODO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, COMO SERÁ REALIZADA A REPOSIÇÃO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DECLINANDO, INCLUSIVE, OS DIAS EM QUE SE REALIZARÃO AS AULAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE UM GABINETE MULTIDISCIPLINAR DELIBERATIVO DE AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO, PARA ATUAÇÃO DURANTE ESTE PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE MEDIDAS E AÇÕES A SEREM ADOTADAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS DESTE QUADRO CRÍTICO NO CENÁRIO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS DIVERSOS SETORES DO COMÉRCIO, DE SORTE QUE DELE PARTICIPEM PELO MENOS 1 (UM) REPRESENTANTE DA OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA ACIM – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARINGÁ, DO SIVAMAR – SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO E DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MARINGÁ E REGIÃO, DO SINDUSCON – SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARANÁ - MARINGÁ, DA SOCIEDADE MÉDICA DE MARINGÁ, DA FIEP – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - MARINGÁ, DA FEABAM – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO DE MARINGÁ, DO SINDVEST – SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ, DA ABRASEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - MARINGÁ, DO SINEPE – SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO NOROESTE DO PARANÁ - MARINGÁ, DO MARINGÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU, E, AINDA, 1 (UM) REPRESENTANTE DO COMÉRCIO DOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO E 3 (TRÊS) VEREADORES EM REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE MARINGÁ.