Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15441 de 2019 em 22ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15441 de 2019
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA POR HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação